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Sessão de 29 de Outubro de 1923
pois não há ninguém que ignore que êles têm sido até já alvejados pelos revólveres homicidas daqueles que espreitam, ás esquinas das ruas, a sua passagem, para os liquidar.
Veja a Câmara até que ponto vai a fôrça da calúnia.
Escreveu se até em letra redonda que os Ministros, da governação do país estão ali por vantagem material.
Julgo agora, como sempre, que o Parlamento tem uma alta responsabilidade no andamento da actual situação política.
O Govêrno pode continuar a fazer a administração desde que o Parlamento lhe vote o aumento das receitas que êle tem pedido em sucessivas étapes.
A oposição nacionalista tem-se oposto ao regular andamento da discussão das propostas de finanças que podem conduzir ao equilíbrio.
É, portanto, nessa oposição que está a crise, e não nas bancadas ministeriais.
Por isso mandei para a Mesa a minha moção, em que manifesto a esperança de que êste Govêrno pode caminhar eficazmente, votando-lhe a Câmara as medidas precisas.
O orador não reviu.
Foi lida, admitida e entrou, em discussão a moção do Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra justamente no momento em que, num dos discursos do Sr. Presidente do Ministério, S. Ex.ª fazia ao Parlamento a injusta e iníqua acusação (Apoiados) de ter essencial responsabilidade na situação financeira do Estado.
Estas palavras de S. Ex.ª são iníquas.
Mais que todos os tropos e palavras, vale a serena observação dos factos.
Principiemos pelo Orçamento.
Esta proposta ministerial foi o Ministro que a organizou e reduziu na medida do possível.
Veio para a Câmara; teve o parecer assinado por partidários que apoiam S. Ex.ª
Apoiados.
Não há um único relator, creio que até por indicação dos membros da comissão do Orçamento, que tenha assinado um único parecer.
A maior parte dos Orçamentos são deficientes.
Portanto, em matéria de crítica orçamental o Sr. Presidente do Ministério só tem que fazer acusações a quem contribuir para essas deficiências.
Tudo o mais é injusto.
Apesar disso, discutiu-se a proposta orçamental.
Mandei para a Mesa propostas de redução de despesas em grande quantidade.
Não tiveram parecer, contrariamente à lei que regula os trabalhos parlamentares.
Apoiados.
Então de quem é a culpa?
Do Parlamento?
Não; a responsabilidade pertence exclusivamente ao partido que constitui a maioria, ao partido que apoia o Govêrno, ao partido democrático.
Muitos apoiados.
Extenuei-me no estudo e apreciação do Orçamento, dos quais resultou a apresentação de algumas propostas de redução de despesas.
Pois essas propostas não mereceram sequer o exame das respectivas comissões!
E foi tam longe o desinteresse da Câmara por essas propostas que, ao discutir-se o Orçamento do Ministério do Comércio, eu me vi na necessidade de declarar que desistia de intervir na discussão do Orçamento.
Poderá alguém dizer-me que o Govêrno não teve qualquer responsabilidade no desinteresse da Câmara, mas eu posso afirmar que os Ministros foram os primeiros a declarar que, embora achassem as minhas propostas muito criteriosas, dignas de ponderação, etc., entendiam que elas não podiam, então, merecer a aprovação da Câmara.
Quanto a projectos da iniciativa do Parlamento que, acarretaram aumento das despesas públicas, porventura foram êles tantos ou de tal importância que justifiquem a acusação que lhe é feita?
Não, não foram muitos, nem importantes; muitas o importantíssimas foram as propostas da iniciativa ministerial que aumentavam as despesas em bastantes milhares de contos.
Muitos apoiados.
Mas dêsses poucos e insignificantes projectos de iniciativa parlamentar a responsabilidade pertence ainda ao Govêrno, especialmente ao seu Ministro das Finanças,