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Sessão de 29 de Outubro de 1923
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — V. Ex.ª o afirmou, dizendo que lhe constava!
O Orador: — Eu disse a V. Ex.ª o que ainda agora posso repetir: que me constava que o Conselho de Ministros, segundo uma nota oficiosa que tinha sido publicada, não tinha aceito essa proposta, tendo resolvido abrir um concurso, isto até de acôrdo com o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Eu disse que o Conselho de Ministros, de acôrdo com o Sr. Ministro do Comércio, tinha assente abrir concurso para a construção, conservação e reparação das estradas do País.
O Orador: — Do que se conclui, portanto, que não aceitou a proposta.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — V. Ex.ª tira as conclusões que quiser!
Eu, Sr. Presidente, tenho a máxima consideração pelo Sr. Presidente do Ministério; porém, o que é um facto é que S. Ex.ª por vezes dá umas respostas que na verdade são bastante imprecisas, podendo-se até chegar a conclusões que não sejam exactas.
O que se vê, Sr. Presidente, é que foi deliberado abrir concurso; pois, não obstante isso, o Sr. Ministro do Comércio mandou dizer ao representante da casa Macdonald Gibbes & Ca. que tinha muito prazer em lhe participar que o Conselho de Ministros tinha aceitado a sua proposta.
Isto é verdadeiramente espantoso, e o Sr. Ministro, que deve estar neste momento de posse de todos os elementos de informação, poderá confirmar o que acabo de expor à Câmara.
Se bem que o Conselho de Ministros tivesse discordado dela e fôsse de parecer que devia ser aberto concurso, S. Ex.ª o Sr. Ministro do Comércio procedeu da forma que acabo de expor à Câmara, isto é, mandou dizer ao representante da casa Macdonald Gibbes & Ca., repito, que o Conselho de Ministros tinha aceite a sua proposta.
Isto, Sr. Presidente, talvez diplomaticamente possa ter uma justificação lógica, em virtude do artigo 11.º da proposta.
Mas, Sr. Presidente, então pregunto eu e espero que o Sr. Ministro do Comércio elucide a Câmara: se é verdade que o Conselho de Ministros não aprovou a proposta, não a aceitou e se resolveu mandar abrir concurso público como lhe cumpria, como devia e era a única forma moral de resolver o assunto, porque é que o Sr. Ministro do Comércio mandou dizer ao representante da casa Macdonald Gibbes & Ca. que o Conselho de Ministros tenha sido favorável à sua proposta?
Se o Conselho de Ministros se pronunciou efectivamente a favor da sua proposta, como é que há a coragem de inverter absolutamente tudo, sem respeito pela palavra dos homens?
Esta questão tem uma grande gravidade, visto que, sendo possível, talvez, encontrar uma solução pára evitar o prejuízo material, o que não se evitará é o prejuízo moral que resulta para a administração pública.
Não é o Sr. Vaz Guedes a pessoa melhor indicada para a pasta das Finanças.
Um facto há que dá bem a medida do seu espírito de economia.
Não ignora a Câmara que foi aqui votada a lei de melhoria de vencimentos.
Estabeleceu essa lei a retroactividade para serem recebidos pelos funcionários todos os vencimentos melhorados correspondentes aos meses que já haviam decorrido a partir do mês de Janeiro.
O Sr. Vitorino Guimarães, ao tempo Ministro das Finanças, lançou um despacho declarando que essa retroactividade não era aplicável aos vencimentos dos Ministros.
Diz se lá fora que o chefe da contabilidade do Ministério do Comércio entendeu que o despacho do Sr. Ministro das Finanças era ilegal, ordenando que as folhas fossem elaboradas em harmonia com a lei.
Ora, se o Sr. Ministro do Comércio tivesse as qualidades que devem recomendar qualquer pessoa para Ministro das Finanças, mandaria cumprir o despacho do seu colega.