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Sessão de 29 de Outubro de 1923
Evidentemente que sim; mas a verdade dos factos é esta.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abôno da verdade que não compreendo que se tivesse dito que a situação do País era próspera e desafogada e agora venha dizer-se absolutamente o contrário.
O que se vê claramente, Sr. Presidente, é que o Govêrno mandou fabricar notas falsas para poder pagar ao funcionalismo e à fôrça pública.
Outra razão há, Sr. Presidente, que nos leva também ao convencimento de que não havia justificação para os processos adoptados pelo Govêrno, e para isso basta ler o Orçamento do Estado.
Se nós nos dermos ao trabalho, Sr. Presidente, de consultar o Orçamento, nós vemos que houve um aumento de receita, relativamente ao ano passado, de 403:714 contos.
Eu, na verdade, Sr. Presidente, não compreendo que tendo-se lançado sôbre o país uma série de impostos, na importância de 403:714 contos, tendo-se alargado a circulação em 140:000 contos, tendo-se obtido com o empréstimo 180:000 contos, tendo-se empenhado os títulos da dívida externa, o Govêrno ainda se visse na necessidade de fabricar moeda falsa para pagar ao funcionalismo.
É esta a situação do país, é esta a administração republicana, pois a verdade é que não há dinheiro que chegue para esta República, que nos tem levado para a bela situação em que nos encontramos.
Sr. Presidente: se atendermos às consequências desastradas que as propostas de finanças hão de trazer para a economia do país, temos de concluir que novas despesas aparecerão, como aumentos de subvenções, etc.
Porém, uma conclusão máxima há a tirar do que se tem passado neste debate: é que apesar de se ter dito, das bancadas do Govêrno, da maioria e das associações republicanas, que é indispensável aumentar as receitas do Estado, ainda não houve ninguém que tivesse a coragem de apresentar qualquer medida, para a redução das despesas públicas, como é necessário para a salvação do país.
Assim se prova mais uma vez, como sempre, que a República não pode resolver o problema nacional.
Sr. Presidente: disse o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Vitorino Guimarães que a culpa desta situação é do Parlamento.
Devo dizer ao Sr. Vitorino Guimarães que ninguém mais, pela sua fraqueza e transigência, é responsável, do que o Govêrno de que S. Ex.ª fez parte.
Lembro-me ainda, ao tratar-se de matéria de subvenções, que dêste lado da Câmara nos levantámos para pôr a questão nos seus devidos termos, dizendo que o Poder Executivo era quem tinha os elementos precisos para apresentar uma proposta capaz de resolver o assunto, e S. Ex.ª levantou-se para dizer que deixava isso ao Parlamento e à comissão de finanças.
É que S. Ex.ª e o Govêrno não queriam tomar a responsabilidade de resolver a questão, para virem depois dizer que era o Parlamento o responsável pela situação a que se chegou.
Deve ainda o Sr. Vitorino Guimarães lembrar-se de que, ao votar-se a lei das subvenções, já quando todos julgávamos que estava finda a discussão, choveram cêrca de vinte artigos novos, apresentados pelo Sr. Correia Gomes, de acôrdo com o Sr. Ministro das Finanças, e que foram aprovados sem que a Câmara tivesse tempo para os apreciar.
A responsabilidade é, pois, do Govêrno e do Sr. Vitorino Guimarães, que hoje vem aqui afirmar que não tem responsabilidade nenhuma.
Mas, Sr. Presidente, visto que se quere apurar quem são os responsáveis, deve dizer que declarações feitas nesta Câmara pela minoria nacionalista dão a prova provada de que ela e a maioria têm a culpa dêste estado de cousas.
Pois a verdade, Sr. Presidente, é que são os próprios leaders do Partido Nacionalista, os Srs. Álvaro de Castro e Cunha Leal, que vêm declarar que, se não fora o seu partido, a maior parte das leis votadas pelo Parlamento não teriam passado.
A culpa da situação em que nos encontramos não é só da maioria, mas sim também da própria minoria nacionalista.
Sr. Presidente: estão pendentes de aprovação nesta casa do Parlamento propostas de finanças as mais extraordinárias, aquelas que mais fortemente ainda vão pesar sôbre o país, e das quais