30
Diário da Câmara dos Deputados
Passado tempo, e tendo eu já dito por mais duma vez que não estava habilitado a dar parecer final senão quando recebesse o termo de comparação, logo que o recebi fui a Conselho de Ministros com o processo completo, dando a informação de que era a terceira proposta que eu julgava preferível, entendendo, porém, que devia ser aberto concurso porque só em concurso poderia fazer a adjudicação.
Deliberou então o Govêrno que a adjudicação fôsse feita precedendo concurso.
Digo a V. Ex.ª que expedi as ordens necessárias para que as bases do concurso fossem elaboradas devendo eu desde já declarar que há-de levar muito tempo até que essas bases sejam estudadas e preparadas.
O Sr. António Fonseca: — Pode V. Ex.ª dizer-me quem são os engenheiros encarregados dêsse estudo?
O Orador: — Devem ser os directores das estradas, parecendo-me que um dêles é o Sr. Rosado.
Êsse estudo creio que leva tempo a fazer e um dos motivos por que leva tempo a fazer é exactamente porque, sendo o contrato novo em Portugal, há uma dificuldade grande em organizar os cadernos de encargos e ainda para que o estado a realizar seja de tal forma perfeito que, depois de efectivado o contrato, não surjam dificuldades em que tantas vezes, em assuntos desta ordem, o Govêrno Português se tem visto.
Devo ainda dizer que faria coincidir a abertura do concurso com a abertura do Parlamento.
Traria então o processo devidamente preparado, possivelmente com dois artigos constituindo uma proposta; num, sancionando o regulamento, noutro, autorizando o Govêrno a abrir concurso nos termos de tal e nunca com percentagem inferior a tal.
Aqui tem V. Ex.ª como o assunto ficaria exposto perante a Câmara.
O Ministro do Comércio não pode ter as opiniões que o Sr. António Fonseca quere que eu tenha a priori.
Quanto à questão dos vencimentos, devo dizer que o Sr. Ortigão Peres, mui digno director da contabilidade do meu Ministério, me informou de que as leis relativas a melhorias só tinham aplicação em relação ao mês em que foram publicadas. O Ministro das Finanças consultou a Procuradoria Geral da República. A Procuradoria deu parecer desfavorável e nós acatámos essa decisão como nos cumpria.
Creio, Sr. Presidente, ter respondido cabalmente ao ilustre Deputado Sr. António Fonseca e termino com a declaração de que todo o processo relativo ao assunto em debate fica inteiramente à disposição dos parlamentares, bem como os estudos que têm sido feitos sôbre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: cumprindo as disposições regimentais, começo por mandar para a Mesa a seguinte moção:
Considerando que a responsabilidade do aumento ilegal da circulação fiduciária é de todo o Govêrno, e não só dos Ministros das Finanças que o ordenaram;
Considerando que o mesmo Govêrno, quando interrogado sôbre o assunto, negou a existência duma situação cuja veracidade está absolutamente comprovada, até pelas últimas declarações aqui feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, a Câmara dos Deputados passa, à ordem do dia. — Carvalho da Silva.
Ensinaram-me em pequeno a não falar nas noites em que se velava um cadáver. Em presença do cadáver governamental e a estas horas da noite, embora muito tivesse que falar, pouco direi e mesmo êsse pouco sê-lo há baixinho.
A forma por que tem sido conduzido êste debate e as afirmações produzidas fazem com que êle constitua para todos nós uma verdadeira lição.
Ainda há pouco o Sr. Vitorino Guimarães, ião podendo negar que a circulação; fiduciária fora aumentada ilegalmente, preguntou à Câmara se nós nos admirávamos.
Efectivamente, não nos devíamos admirar desde que há 13 anos vivemos quási em permanente regime de notas falsas.
Mas pregunto ao Sr. Presidente: então o Sr. Vitorino Guimarães não sabia qual a situação do País?