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Diário da Câmara dos Deputados
o Parlamento, que não deve acusar a maioria, e sobretudo, nesta hora do «salve-se quem puder», não pode V. Ex.ª acusar-me.
E se eu quisesse fazê-lo ao Govêrno?
Então não podia preguntar quem o tinha autorizado a aumentar as despesas tam extraordinariamente, com êsse decreto que remodelou os serviços dos caminhos de ferro?
Apoiados.
Quem foi que, contra disposições legais e contra votações da Câmara, pagou o sôldo aos oficiais «beras» que tinham sido promovidos?
Quem foi que fez- as propostas ilegais, que estavam suspensas por uma lei da autoria do Sr. Estêvão Águas?
Fui eu?
Foi o Parlamento?
A respeito disso, deixe-me V. Ex.ª empregar esta palavra que é banal e popular, mas que vem muito a propósito:
A respeito disso, temos conversado, Sr. Presidente do Ministério.
V. Ex.ª pode ter todos os planos que quiser, e o principal é o de não abandonar o Govêrno.
Não serei eu quem o queira, mas faça isso com a maioria e deixe o Parlamento em paz.
V. Ex.ª não tem o direito de lançar às feras uma instituição desta natureza.
Apoiados.
O Sr. Jaime de Sousa foi o orador que fez a defesa do actual Govêrno, e é de notar que, tendo os cumprimentos sido feitos em nome da maioria pelo Sr. Vitorino Guimarães, S. Ex.ª apenas tenha tido palavras que interessam à sua gerência da pasta das Finanças.
Eu não quero concluir daqui que o Sr. Vitorino Guimarães não esteja inteiramente ao lado do Govêrno, mas a verdade é que foi o Sr. Jaime de Sousa quem fez o papel simpático de defensor oficioso.
Mas o Sr. Jaime de Sousa estranhou que todos os oradores que me precederam não se tivessem referido à crise que estava em causa.
Levado pelo desejo de responder a S. Ex.ª, vou referir-me à crise do Ministro das Finanças e ao modo como ela foi resolvida.
Houve também uma outra crise que foi a do Sr. Ministro da Agricultura que pediu a sua demissão por dois motivos.
O primeiro foi por causa da extinção do seu Ministério, e a segunda por não terem dado ao Fundo Agrícola os fundos que entendia que deviam dar-se.
Quanto à primeira, já o Sr. Álvaro de Castro demonstrou que não tinha razão de ser, pois o Sr. Ministro da Agricultura não se encontra em condições diversas daquelas em que estava.
Quanto ao Fundo Agrícola o caso está nas mesmas circunstâncias em que se encontrava.
Se as propostas de finanças forem aprovadas, o Ministro só poderá dar fundos pelo sistema de aumento do circulação fiduciária.
Êste é o aspecto da crise!
A entrada do Sr. Queiroz Vaz Guedes para o Ministério das Finanças está justificada pelas palavras de S. Ex.ª no acto da posse: que já tinha pensado em ser Ministro das Finanças.
Nada tenho com a sua competência para a pasta das Finanças, mas, para avaliar da sua competência governativa, não posso deixar de apreciar os seus actos na pasta do Comércio.
Tratando-se das estradas, o Sr. Queiroz Vaz Guedes, numa entrevista publicada na Pátria, disse o seguinte:
Leu.
E não só isto, ainda há mais: é que se, em determinado momento, êles conseguirem fazer mais barato do que está orçado, metade das economias revertem a seu favor.
Nesta proposta não há nenhuma garantia para o Estado Português.
Não sei mesmo se, ao chegar esta proposta ao Ministério do Comércio, o Sr. Ministro teve o cuidado de saber se os signatários eram realmente engenheiros.
Mas o Sr. Ministro do Comércio aceitou esta proposta, lavrando o despacho de que a aceitava e tomava o compromisso de trazer ao Parlamento todas as medidas necessárias para a sua execução.
Ora há dias, interrogando o Sr. Presidente do Ministério sôbre êste assunto, tive a satisfação de ouvir da bôca de S. Ex.ª a declaração de que a proposta não tinha sido aceita pelo Conselho de Ministros.