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Sessão de 29 de Outubro de 1923
a interpretação que S. Ex.ª apresentou, estamos em frente então duma desordem completa no procedimento havido no assunto, provocada pelo Govêrno, que não quere que estabeleçamos a legalidade onde só existe a ilegalidade.
O Sr. Vitorino Guimarães está completamente enganado sôbre o que diz a lei citada.
Interrupção do Sr. Vitorino Guimarães que não pôde ser ouvida.
O Orador: — O pensamento da lei foi que se emitissem notas conforme as necessidades dos serviços.
Àpartes.
Afirmou também o Sr. Vitorino Guimarães que as contas com a moagem estavam em ordem.
Ora o que eu afirmei foi que as relações da moagem estiveram quási sempre fora da lei.
Abriram-se créditos à moagem som nada haver que permitisse fazer isso.
Criou-se à moagem a situação de não necessitar de capitais seus para a sua industria, porque êsses capitais lhe são fornecidos pelo Estado.
Mantenho a minha afirmação de que se criou à moagem uma situação privilegiada, ofendendo-se a Constituïção.
O Parlamento, sabendo que os Ministros estão fora da lei e com êles o Banco de Portugal, não tem outra cousa a fazer senão chamar à responsabilidade êsses Ministros e o Banco.
Apoiados.
É êste o único caminho que dignifica a República: regular a situação e castigar os culpados.
O resto são cousas de menor importância.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem!
O orador não reviu.
Foi lida a moção e admitida.
O Sr. Jaime de Sousa: — Mando para a Mesa a minha moção.
Moção
A Câmara dos Deputados da República Portuguesa, reconhecendo que o Govêrno, apesar das grandes dificuldades encontradas durante a sua gerência, tem procurado sempre bem servir a Pátria e a República, e prestando homenagem ao alto espírito de sacrifício e dedicação dos homens que o compõem, reitera-lhe a sua confiança e passa à ordem do dia. — Jaime de Sousa.
Há sensação na direita da Câmara.
O Orador: — Compreendo a sensação que acaba de produzir a minha moção.
É que as oposições, designadamente a nacionalista, estavam já convencidas de que se havia dito a última palavra sôbre a vida do Govêrno.
Todos os ilustres Deputados da oposição, que falaram antes de mim, bordaram considerações de vária ordem, designadamente sôbre a questão da legalidade ou ilegalidade do aumento da circulação fiduciária.
Porém, pròpriamente sôbre a crise e sôbre o fenómeno que se produziu pela saída de um Ministro e sua substituição, S. Ex.ªs não colocaram a questão no pé em que nós esporávamos.
Sr. Presidente: há basilarmente um ponto em que a minoria nacionalista não quer ouvir falar, e esse é a série de propostas de finanças, da qual dependo a tal administração a que se referiu o Sr. Cunha Leal.
Sr. Presidente: a administração do Estado e a acção do Govêrno dependem, pois, dos meios que a oposição nacionalista lhe tem sistematicamente negado, usando de um obstrucionismo anti-patriótico.
Àpartes das bancadas nacionalistas.
Sabe V. Ex.ª e a Câmara, e a opinião imparcial não ignora, que o Govêrno tem pedido êsses meios, mas não se tem caminhado, por virtude do obstrucionismo teimoso que daquelas bancadas se tem feito.
Àpartes das bancadas nacionalistas.
Sr. Presidente: vem de longe esta crise das oposições. Já o Sr. Portugal Durão não conseguiu ver equilibrado o seu orçamento, porque elas lhe negaram aqueles meios indispensáveis e que fundamentalmente são a base essencial da administração do Estudo.
Foi ainda ao Ministro Sr. Vitorino Guimarães que o Parlamento, por culpa das oposições, não votou aqueles meios de acção, não só para aumentar os venci-