24
Diário da Câmara dos Deputados
por duas razões fundamentais: primeira, porque podia ter impedido a sua aprovação; segunda, porque não era obrigado a cumpri-los.
Apoiados.
O Ministro das Finanças pode ser de facto um verdadeiro ditador; porque o não foi?
Muitos apoiados.
O Sr. Vitorino Guimarães, cuja honorabilidade pessoal e política está acima de todas as suspeições, fez há pouco a afirmação de que a pressão das circunstâncias o impelia muitas vezes a ceder.
Mas que pressão pode haver quê não seja a que deriva da vontade do Poder Legislativo?
Quando se diz que a responsabilidade da situação financeira se deve à legislação que temos, é uma injustiça que chega quási a ser agravo.
O Sr. Presidente: — Eu tenho de interromper a sessão. Se V. Ex.ª deseja ficar com a palavra reservada...
O Orador: — Se V. Ex.ª vai interromper a sessão, eu não tenho tempo para terminar as minhas considerações, por isso peço a V. Ex.ª para me reservar a palavra.
O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.ª com a palavra reservada.
A sessão é interrompida para reabrir às 21 horas e meia.
Foi interrompida a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 20 minutos.
Continua no uso da palavra o Sr. António Fonseca.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: quando V. Ex.ª interrompeu a sessão da tarde, estava eu fazendo a demonstração da grande injustiça que representavam para o Parlamento as palavras de acusação proferidas nesta casa pelo Sr. Presidente do Ministério.
Muitos apoiados.
Tinha mesmo chegado a afirmar que a injustiça era tam evidente o tam flagrante, que deixava de ser uma simples injustiça para representar um verdadeiro agravo.
Apoiados.
Sr. Presidente: eu tive ocasião de demonstrar que as propostas da iniciativa das duas casas do Congresso são mínimas, desejando afirmar perante o Sr. Presidente do Ministério, perante o País, que as despesas públicas da iniciativa do Parlamento são muito inferiores às que resultam do decreto do actual titular da pasta das Finanças regularizando os serviços dos caminhos de ferro.
Muitos apoiados.
Só isso custou muito mais dinheiro que todos os aumentos de despesa da nossa iniciativa.
Oportunamente, Sr. Presidente, farei a demonstração do que acabo de dizer, e fá-lo hei com números e com dados que hei de colhêr na hora própria.
Sr. Presidente: a acção parlamentar não foi indicada apenas sob o ponto de vista do aumento das despesas, foi também indicada quanto à falta de cooperação com o Govêrno na obra financeira.
Sr. Presidente: esta acusação é, como a primeira, absolutamente infundada, pois só quem não tenha seguido, já não direi passo a passo, a atitude do Parlamento perante a grande maioria das propostas governativas poderá fazer uma tal afirmação.
Devo dizer, em abono da verdade, que tenho a máxima consideração pelo Sr. Vitorino Guimarães; porém não posso deixar de protestar contra a afirmação que S. Ex.ª fez de que o Parlamento não tem querido cooperar com o Govêrno, principalmente no que diz respeito às medidas de finanças, e foi até o ponto de lhe não dar sequer a consideração de relatar algumas das suas propostas.
Muitos apoiados.
A proposta de contribuição de registo, apresentada em Janeiro, ainda há bem pouco tempo não tinha parecer.
Muitos apoiados.
Se o Govêrno do Sr. António Maria da Silva tivesse a respeito das propostas do Sr. Vitorino Guimarães a mesma actividade que teve com essa cousa extravagante da autoria do Sr. Velhinho Correia, há muito tempo que elas estariam votadas.
Apoiados.