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Diário da Câmara dos Deputados
eu já tive ocasião de dizer nesta Câmara que eram inconstitucionais, opinião esta, Sr. Presidente, que já foi confirmada por meio de uma carta que tive a honra de receber de uma pessoa honradíssima, republicano respeitado e querido em todo o país, o Sr. Jacinto Nunes, na qual êle me diz que as considera igualmente inconstitucionais, estando, portanto, de acôrdo com a minha opinião.
A culpa do estado desgraçado em que nos encontramos deve-se, repito, em grande parte à minoria nacionalista, que tem colaborado com o Govêrno nesta bela obra, e de admirar não será ainda, Sr. Presidente, que a mesma minoria dê o seu apoio a uma grande parte das propostas de finanças, que são, na opinião de muita gente, as mais extraordinárias e aquelas que mais fortemente vão pesar sôbre o país.
E é, Sr. Presidente, uma minoria destas que nos vem dizer que não é responsável pula situação em que nos encontramos, quando a verdade dos factos nos demonstra positivamente o contrário.
O Sr. Jorge Nunes: — V. Ex.ª não tem razão alguma no que diz, pois as conclusões a que quere chegar são diametralmente opostas.
S. Ex.ª está fazendo um papel que só serve ao Govêrno, o nada mais.
O Orador: — Mas, há outra parte a que se releria o Sr. Presidente do Ministério, que é à venda da prata que está no Banco de Portugal.
Disse S. Ex.ª que o Govêrno está autorizado a vender essa prata.
Contra as palavras do Sr. Presidente do Ministério lavrou esto lado da Câmara o sou protesto e aqui se encontra á minoria monárquica para demonstrar ao País que se está fazendo uma liquidação como se tratasse de uma massa falida.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro que a prorrogação da sessão seja contínua sem interrupção alguma.
Foi aprovada.
Foi lida e admitida na Mesa a moção do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Pires Monteiro: — De harmonia com as prescrições regimentais vou mandar para a Mesa a seguinte moção:
«A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Govêrno não poderá permanecer em regime parlamentar, sem maioria que manifeste absoluta coesão e uma assistência efectiva e patriótica durante as sessões legislativas, passa à ordem do dia». — Pires Monteiro.
Sr. Presidente: a moção que vou procurar justificar tem o seu fundamento numa entrevista dada pelo Sr. Presidente do Ministério.
Foi S. Ex.ª injusto para com as minorias parlamentares quando fez certas afirmações.
Eu devo afirmar que os aumentos no orçamento da Guerra foram feitos com a sanção do Sr. Ministro da Guerra e se o Govêrno cair, a culpa não é das minorias, mas da maioria que não comparece às sessões.
Apoiados.
Eu não posso dar o meu voto à moção do Sr. Jaime do Sousa, porque não é justo que neste momento se mantenha um Govêrno que não está à altura das circunstâncias.
Há um mês que não se discutem as propostas de finanças, que aliás de nada servem senão para ludibriar a opinião pública.
Quando forem discutidas essas propostas, na parte referente ao Ministério da Guerra, demonstrarei á Câmara, porque nesse assunto me tenho especializado, que elas não conseguem aquelas vantagens que se imaginam.
É preciso que se demonstre que o Govêrno outra cousa não tem feito senão manter a ordem pública, mas, como eu já ouvi dizer a um ilustre Deputado da oposição, ser Presidente do Govêrno não é ser chefe de polícia.
Não é justo que, pelo facto de manter a ordem pública, o Sr. Presidente do Ministério se mantenha com o Govêrno tal como está constituído; não é admissível que S. Ex.ª, que há meses ocupa a pasta da Guerra, nada tenha feito a favor do exército; não é justo que, tendo havido uma moção aprovada nesta Câmara, tendo-se ao cumprimento da sua letra obrigado