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Sessão de 29 de Outubro de 1923
o Ministro da Guerra do então, Sr. Fernando Freiria, moção aprovada por todos os lados da Câmara, em que se declaravam suspensas as promoções, estas se continuem efectuando.
O Sr. António Maia: — Aprovou-se até um projecto de lei meu, suspendendo essas promoções.
O Orador: — Não é justo que se mantenha na pasta da Guerra quem ainda não fez, não adoptou, qualquer daquelas medidas que garantam o assegurem as necessárias economias militares, e, portanto, economias no Orçamento Geral do Estado.
Eu disse, como relator do orçamento do Ministério da Guerra, o antes tinha-o afirmado quando fiz uma declaração de voto sôbre o parecer do autor do primeiro relatório do orçamento do mesmo Ministério; que era relativamente fácil realizar essas economias, bastando atacar a duplicidade do comissões e o excesso de oficiais que não tem funções a desempenhar.
Nada se tem feito e eu não tenho esperança de que alguma cousa se venha a fazer com um Govêrno em que o Sr. Presidente do Ministério, por muito grandes que sejam as suas qualidades de inteligência, sobraça ao mesmo tempo duas pastas que exigem grande actividade.
Eu não creio que se possa fazer cousa alguma e receio, quási tenho a dolorosa certeza, de que, quando fôr apresentada a nova proposta orçamental, virá como a anterior, sem propor aquelas medidas de economia que são absolutamente indispensáveis para que o exército subsista e a Nação possa sustentar êsse exército.
Sr. Presidente: não me alongarei em considerações e vou terminar porque, homem absolutamente leal, pessoa sincera e devotadamente republicana, que não tem o seu voto preso a qualquer dos Partidos que nesta casa têm representação, entendi que devia dizer desassombradamente, que, neste momento, nesta ocasião, nesta hora, não posso votar uma moção de confiança ao Govêrno e a razão está bem justificada na moção que tive a honra de mandar para a Mesa.
Mas S. Ex.ª não pôde cumprir aquela missão que se propôs e que foi declarada nas apresentações dos seus sucessivos Ministérios.
S. Ex.ª, se quiser continuar a governar, tem qualidades para isso, mas necessita de que a maioria que o apoia tenha aquela coesão que torna fortes os Govêrnos; precisa que a maioria não seja flutuante.
Se o Sr. Presidente do Ministério afirmou que a minoria não tem aquele patriotismo que é indispensável neste momento, nós podemos dizer que a maioria não tem aquele patriotismo que é absolutamente indispensável na disciplina que deve manter em todas as circunstâncias, mas principalmente quando apoia um Govêrno.
Apoiados das direitas.
O Sr. Sá Pereira: — Isso é cá connosco!
O Orador: — Eu não costumo intrometer-me nas questões dos outros, mas a questão partidária e a sua disciplina, quando se trata dum partido que é um dos mais fortes da República, não é só com êle, é connosco também, pois se vai reflectir no prestígio da República.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lida e admitida a moção do Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: em obediência às praxes parlamentares, eu envio para a Mesa a minha moção de ordem, concebida nos seguintes termos:
«A Câmara dos Deputados, considerando que o Parlamento se não tem recusado a colaborar com o Govêrno durante cêrca de dois anos, tornando possível uma estabilidade ministerial digna de registo; considerando que a ordem pública tem, de facto, sido mantida durante êste período, embora se não tenha praticado uma política de ressurgimento que torne possível eliminar as causas profundas da desordem em que o país se debate; considerando que o actual Govêrno, sejam quais forem os serviços que tenha prestado ao país, não reúne hoje as condições de prestígio político necessárias para a realização dessa obra de ressurgimento, continua na ordem do dia». — Fausto de Figueiredo.