42
Diário da Câmara dos Deputados
Havia ainda a proposta de contribuição de registo que também produz receita dia a dia.
Não fui, pois, tam imprevidente como querem julgar-me, na elaboração das propostas que trouxe à Câmara, mas que, infelizmente, não consegui ver discutidas.
Quanto ao que o Sr. Cunha Leal disse em referência à situação da moagem em relação ao Estado, devo declarar que tenho todo o desejo de que S. Ex.ª faça o exame que nos anunciou a tudo que há a tal respeito; nada encontrará que não seja absolutamente legal.
Não quero irritar o assunto em debate, mas parece que S. Ex.ª está esquecido de que foi quem apresentou uma proposta para se alterar o Regimento a fim de se fazer a aprovação do Orçamento em Atempo determinado, mas nos anos anteriores S. Ex.ª não encontrou necessidade de apresentar essa medida.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Parece que V. Ex.ª nega o progresso. Chegou-se a uma certa altura em que eu vi que o Regimento necessitava ser alterado, porque tinha deficiências e nesse sentido apresentei uma proposta. Que tem isto de extraordinário?
Demais V. Ex.ª deu-lhe o seu voto!
O Orador: — Eu lembro a V. Ex.ª o que se passou com o Sr. Joaquim Ribeiro, que chegou quási à renúncia por não ser discutido o problema cerealífero. Foi isto culpa também do Govêrno? Parece-me que não.
Disse ainda S. Ex.ª que ao Govêrno compete todas as iniciativas; V. Ex.ª assim passa um triste diploma ao regime parlamentar.
Não me parece que o Govêrno tenha o privilégio das grandes iniciativas.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Então para que trouxe V. Ex.ª ao Parlamento as propostas de finanças?!
O Orador: — Eu não disse que o Govêrno ficava inibido de apresentar iniciativas, o que eu não posso é admitir que o exclusivo seja do Govêrno.
Estranhou S. Ex.ª ainda que, dada a minha situação na maioria, não fôsse eu quem apresentasse a moção de confiança ao Govêrno.
Não o fiz porque estava um pouco em causa neste debate político.
Acima de tudo eu procurei o bem do País e, se bem não me desempenhei dessa tarefa, a culpa foi daqueles que, reconhecendo a minha incompetência, me indicaram para o cargo que assumi.
Tenho dito.
Vozes: — Não apoiado.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: em 18 de Outubro foi preguntado ao Sr. Velhinho Correia se a circulação fiduciária. tinha sido aumentada, ao que o antigo Ministro das Finanças respondeu que todas as notas emitidas se continham dentro das autorizações em vigor.
Dias depois, com grande espanto meu, o Sr. Presidente do Ministério confessava que havia um aumento da circulação fiduciária e que o novo Sr. Ministro das Finanças daria à Câmara explicações.
O Sr. Presidente do Ministério nessa data declarou, em resposta ao Sr. Álvaro de Castro, que havia duas maneiras de regularizar a situação que estava, de facto ilegal: uma fora das propostas de finanças e outra dentro das propostas de finanças.
Dias volvidos, o Sr. Vitorino Guimarães confessava que havia um aumento de circulação fiduciária.
Agora, porém, o Sr. Vitorino Guimarães afirma, na sua moção, que a situação financeira está regularizada e que não se fez nenhum aumento de circulação fiduciária.
O Sr. Vitorino Guimarães: — Não se aumentou a circulação fiduciária além do que estava autorizado pela lei.
A circulação fiduciária que existe é aquela que cabe dentro da lei n.º 1:424.
O Orador: — Sr. Vitorino Guimarães: as minhas intenções são, com certeza, pelo menos tam sinceras como as de V. Ex.ª; mas nunca, por minha honra o juro, seria capaz de tanto fazer descer a minha inteligência, a ponto do recorrer a êste subterfúgio para enganar a verdade.
Sr. Vitorino Guimarães: não há dentro da lei n.º 1:424 nenhuma possível justificação senão para aquelas verbas que es-