15
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Foi essa moção publicada, e não há ninguém que tenha o direito de a desconhecer.
O Partido Republicano Português não declarou ao Sr. Presidente da República que estava impossibilitado de governar.
Declarou que a situação do País, neste momento, era por tal forma grave, havia no espírito de todos uma tal ansiedade, que entendia que ora chegada a hora em que todos os republicanos e todos os portugueses, dada a situação aflitiva, compreendessem que melhor seria formar-se um Ministério que não fôsse partidário, mas sim um Ministério de salvação nacional.
Apoiados.
Era essa a nossa opinião: a constituição, dum Govêrno com figuras que não fossem exclusivas dum partido.
Mas o actual Ministério, formado de figuras do Partido Republicano Nacionalista, é diferente.
Êste partido tem processos diferentes do nosso, processos que são bem conhecidos, todos para bem servir a Pátria.
Assim, o Partido Republicano Português não lhe poderá dar um apoio decidido: manter-se-há na situação de expectativa, aguardando os actos do Govêrno.
Se está inteiramente, apto para governar, como declara, porque tem dentro da República as melhores competências, e dentro do seu partido medidas capazes de salvar o País, o Partido Republicano Português estará ao seu lado.
O Partido Republicano Português é sobretudo um partido que ama a sua Pátria e a República.
Ficará contento se V. Ex.ªs, Srs. Ministros, puderem arcar com as tremendas responsabilidades do momento; não quere tomar perante V. Ex.ªs uma atitude contrária, mas espera que V. Ex.ªs dentro da constitucionalidade saberão governar.
Não tolerará o Partido Republicano Português, uma hora sequer, que V. Ex.ª salte por cima da Constituïção.
Apoiados.
Precisamos de fazer esta declaração peremptória, para que amanhã ninguém possa estranhar a nossa atitude.
Temos um passado constitucional, que a história da República regista. Havemos de nos manter fiéis à República e à Constituïção.
Se V. Ex.ª quere fazer respeitar a ordem pública, comece V. Ex.ª por respeitar as leis.
Sr. Presidente: devo declarar, em abono da verdade, que a declaração ministerial que foi apresentada e lida à Câmara não vem já naqueles moldes que nós esperávamos, isto é, que o Partido Republicano Português esporava.
O Partido Republicano Português, Sr. Presidente, encontra se numa situação de expectativa, é certa, única cousa que o Govêrno que hoje só apresenta ao Parlamento pode esperar dêle; mas para isso necessário se torna que de esteja disposto a governar, não se esquecendo dos sacrifícios que o Partido Republicano Português tem feito a bem da Pátria e da República, e digo isto, Sr. Presidente, por isso que a declaração ministerial traz afirmações que nos podem colocar numa situação que não merecemos, e que não podemos do maneira alguma aceitar.
Sr. Presidente: eu vejo por exemplo na declaração ministerial a afirmação de que tem havido irregularidades na cobrança dos impostos, quando é facto que isso não é da responsabilidade do Partido Republicano Português, e, assim, elo não pode deixar de repelir em absoluto essa responsabilidade.
Apoiados.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Velhinho Correia, quando Ministro das Finanças, trouxe a esta Câmara uma proposta de lei tendente à nomeação dos fiscais necessários para a cobrança dos impostos, proposta essa que esteve durante bastante tempo na Câmara, não tendo sido aprovada devido à atitude assumida pelo Partido Republicano Nacionalista que impediu essa aprovação.
Assim, Sr. Presidente, se tem havido irregularidades na cobrança dos impostos, essa responsabilidade é única e exclusivamente do Partido Republicano Nacionalista, a que pertence o Govêrno que hoje se encontra nas cadeiras do Poder.
O Partido Republicano Português, pois, Sr. Presidente, não pode de maneira nenhuma aceitar a situação que lhe querem dar, porque a verdade é que a não merece.
A declaração ministerial, além disto, dá ao País a impressão de que o Estado se encontra numa situação verdadeiramente deplorável, numa situação finan-