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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
Na declaração ministerial vejo que o Govêrno nos promete fazer uma política internacional declaradamente patriótica.
O Sr. Ministro das Finanças veio à Câmara declarar que êsse contrato Belmans se encontrava num estado latente de transformação.
Não quero pôr na boca do Sr. Ministro das Finanças que S. Ex.ª aceite o ponto de vista alemão.
Mas o que é de lamentar é que, apesar dêste ponto de vista da declaração ministerial, e apesar de o Sr. Ministro nos garantir que terá de fazer êsse pagamento, possivelmente dentro de poucos dias, não seja o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que da sua bancada venha dizer ao País a modificação que se operou nas nossas relações com a Alemanha.
Apoiados.
Venho dizer à Câmara que é assim que a Alemanha considera os tratados: — pedaços de papel que ela pode rasgar a seu talante.
No emtanto, o Sr. Ministro das Finanças declara à Câmara que as mercadorias fornecidas pela Alemanha excedem em muito aquele crédito que é pedido pela proposta António da Fonseca.
Quere dizer, sob o ponto de vista prático, que se as circunstâncias que o Sr. Ministro dos Estrangeiros diz que não eram de aceitar por Portugal fossem acoitas, só tínhamos uma cousa a fazer: aceitar a indicação do Sr. Ministro das Finanças.
Outra cousa não poderíamos fazer.
Entre setenta e tantos mil contos fornecidos pela Alemanha, e quarenta mil que temos de pagar, só há um caminho a seguir: habilitar o Govêrno para poder pagar os quarenta mil contos.
O que é de estranhar é que não seja o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que nos venha dizer o que há.
Conheço o perigo da proposta em questão; mas a Câmara não tem conhecimento da situação, por falta de aclarações por quem do direito.
Não pode votar uma proposta que importa em aceitar o ponto de vista alemão, pelo qual a Alemanha pretende fugir aos seus compromissos.
Não tenho o Sr. Ministro dos Estrangeiros em minha frente; mas pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se não será possível nós regularmos êste assunto diplomaticamente com a Alemanha, no sentido de não termos de pagar, levando a Alemanha a cumprir os tratados assinados por Portugal.
O Sr. Ministro das Finanças não pode fazer desaparecer do meu espírito esta dúvida: — se deveria modificar no sentido de habilitar o Govêrno com mais 40:000 contos sem se dizer para quê, porque o simples facto de dizermos que é para pagar aquilo que a Alemanha nos pede importa a aceitação do ponto de vista alemão. Eis o perigo da proposta do Sr. António da Fonseca.
Mas, agora, seja-me lícito pôr uma questão que interessa mais directamente ao Sr. Ministro das Finanças, qual é a, de se sabor se, realmente, pela proposta que estamos a notar não terá o Govêrno recursos que bastem para fazer êsse pagamento no caso de, forçado pelas circunstâncias, o ter de fazer, tanto mais que, aprovado o artigo em que se sustenta a renovação da convenção com o Banco de Portugal, S. Ex.ª, por uma palavra que disse, e muito bem, que tinha sido justamente ponderada, tem mais alguma cousa do que 60:000 contos.
O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — V. Ex.ª parte do princípio de que êsse artigo é já lei do País.
E quem garante a sua aprovação no Senado?
O Orador: — Eu parto do princípio de que nenhum momento houve em que o Parlamento Português inabilitasse os Ministros do honrar os compromissos da Nação.
Sr. Presidente: eu faço esta pregunta ao Sr. Ministro das Finanças e quanto à outra sob o ponto de vista internacional, peço quando muito que S. Ex.ª a transmita ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque me convenço do que S. Ex.ª não está habilitado a dizer-nos que se esgotaram todos os recursos de ordem diplomática para convencer a Alemanha a cumprir aquilo a que se comprometeu.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.