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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
parte referente ao Estado o a referente a particulares, isto sem dúvida motivado pelos muitos serviços daquele Ministério.
Nestas condições, mandou imediatamente chamar o nosso delegado à Comissão de Reparações, que com muito zêlo tem tratado dêste assunto. Com êle tem tido sucessivas conferências, procurando promover o processo diplomático julgado necessário para obter uma prorrogação de prazo.
O seu desejo é habilitar o Parlamento com todos os elementos de informarão indispensáveis a poder resolver esta importantíssima questão.
Tem empregado todas as diligências, quer por intermédio da nossa Comissão de Reparações, quer por intermédio do Sr. Ministro da Alemanha em Lisboa, no sentido de conseguir saber se os fornecedores alemães estão dispostos a abrir créditos ao Govêrno Português e aos particulares que fizeram encomendas, até a conclusão dos contratos.
Êle, orador, sabe que alguns dêles estão nessa disposição, se o Govêrno do Reich lhes der o devido consentimento.
Porém, o que é positivo é que já não chegamos a tempo de resolver a questão no prazo determinado pela carta de 2 de Novembro e pelo testo da interpretação.
Era isto que desejava dizer à Câmara para que ficasse inteiramente informada sôbre êste assunto, estando pronto a fornecer aquelas informações de detalhe que puder dar.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: depois das palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, o daquelas que acabou do proferir o Sr. Ministro dos Estrangeiros, podia dispensar-me de continuar a fazer a defesa da proposta que mandei para a Mesa.
Mas, duas pessoas se referiram ao assunto em termos e condições que me obrigam a dar uma explicação a Câmara.
Uma delas, o Sr. Carlos Pereira, considerou aquela proposta perigosa, porque podia significar que a Câmara dos Deputados omitia um voto contrário aos interêsses nacionais.
A outra pessoa foi o Sr. Norton de Matos, que afirmou que uma questão desta natureza não tinha que ver-se apenas sob o ponto de vista financeiro, mas também sob o ponto de vista patriótico, parecendo, assim, querer significar que seria anti-patriótico sujeitarmo-nos à imposição das circunstâncias que derivam da atitude tomada ultimamente pelo Govêrno Alemão.
A proposta que tive a honra de mandar para a Mesa é uma proposta nítida e exclusivamente financeira. O seu objectivo não é outro que não seja o do habilitar o Govêrno a prevenir uma determinada hipótese. Trata-se de colocar o Estado em condições de poder aceitar o menor mal, se, porventura, tiver de aceitar algum mal.
Os negócios são os negócios; e, nas relações entre países, as questões não devem ser nunca colocadas num campo de irredutibilidade, sob pena de se perderem todas as vantagens, quer para os interêsses, quer para o brio nacionais dos países em litígio.
Acautelemos quanto possível e pelos meios possíveis os nossos interêsses materiais.
Se a minha proposta fôr aceita, que espécie de conclusões poderá tirar o Govêrno alemão, sob o ponto de vista português, em matéria de reparações? Creio que absolutamente nenhumas que nos sejam desfavoráveis.
Na minha, proposta não há nada de que se possa tirar o significado do que o Estado português dá razão ao Govêrno do Reich.
Portanto a minha proposta nem é perigosa, nem é anti-patriótica.
Muitos apoiados.
Ponhamos a questão no seu lugar. Se de facto o Govêrno alemão não aceder aos desejos do Govêrno português, se o Govêrno alemão não transigir, o que tencionam fazer os nossos patriotas? Declarar a guerra à Alemanha?
Eu entendo que, colocados na situação de ter que perder, mais vale perder alguma cousa do que perder tudo.
Eu apresentei a minha proposta, porque imaginei que o Sr. Ministro das Finanças, ao trazer a sua proposta à Câmara, se tinha preocupado apenas com os recursos do Govêrno até à época em que