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Diário da Câmara dos Deputados
Mas o que é certo é que êsse aproveitamento se deu já por particulares. Basta que na proposta em discussão se restrinja a aplicação dos 40:000 contos às reparações pedidas pelo Estado.
Acontece que os particulares que negociaram com a Alemanha através do Estado português não receberam notificação da Alemanha. No relatório não se encontra a lista dêsses particulares.
Pregunto: se o Estado português se desinteressar das encomendas feitas por êsses particulares na Alemanha, o Estado português garante a êsses particulares as indemnizações devidas, porque êsses particulares têm o direito de pedir indemnizações ao Estado português.
O que eu desejo saber é se as entidades particulares vão pedir indemnizações ao Estado.
Nesse caso que o Govêrno Português diga aos importadores nacionais o mesmo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua linguagem diplomática e serena, afirmou que o Reich dirá aos industriais alemães ao fim das duas semanas: «Governem-se».
Governem-se!
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca (para explicações): — Pedi a palavra para dar uma explicação à Câmara.
Apresentei a proposta autorizando o Estado a receber do Banco de Portugal um suprimento especial de 40:000 contos, destinado ao pagamento da parte ainda em dívida do material encomendado pelos estabelecimentos do Estado por conta das reparações alemãs, e que o Reich se nega a satisfazer, por me parecer mais prático que o Estado português adquira por 30:000 ou 40:000 contos o que vale 75:000 contos, ou mais.
O que eu vejo, Sr. Presidente, é que a minha proposta alarmou o espírito patriótico dalgumas pessoas, alarmou o espírito de sequência da inteligente política de reparações que se tem feito em Portugal. E desde que assim é, eu, que não tinha outro intuito senão o de colocar o Estado em condições que me pareciam mais favoráveis, desisto da minha proposta, aproveitando, no em tanto, a ocasião para fazer uma pequena declaração, qual é a de que me reservo para no futuro, quando porventura se venha a reconhecer a falta duma proposta idêntica à minha, que dê em resultado um grave prejuízo para a economia portuguesa e para o Tesouro português, o direito de juntar êsse acto a tantos outros que sôbre esta política de reparações têm sido uma verdadeira desgraça nacional.
Muitos apoiados.
O meu intuito, Sr. Presidente, era, repito, o de colocar o Estado em condições que me pareciam muito mais favoráveis, isto é, o de colocar o Estado em condições de poder adquirir por 40:000 contos aquilo que eu sei de antemão que vale 120:000 contos. Porém, como não desejo de forma nenhuma que a maioria deixe de seguir uma orientação diversa daquela que tem seguido até hoje, acêrca da política de reparações, e como não desejo criar mais alarmes, resolvo retirar a minha proposta, certo de que ficarei tranquilo com a minha consciência, pois a verdade é que, não estando ligado ao actual Govêrno, nem à maioria, nem a nenhum grupo desta Câmara, o meu único intuito, repito, como patriota, era criar ao Estado uma situação que se me afigurava mais favorável, isto é, colocá-lo numa situação de forma a que êle pudesse de um momento para o outro tomar as providências que o caso requere.
Se a Câmara dos Deputados votasse a minha proposta colocaria assim o Govêrno na situação de poder até o dia 29 responder ao telegrama enviado.
Nunca fiz questão de qualquer cousa que mande para a Mesa.
Faço as propostas que entendo serem úteis; a Câmara toma-as como entende. Pode inclusivamente não as considerar, porque está no seu planíssimo direito.
Elas servem apenas para se poder dizer que num determinado momento tenho procedido duma determinada forma.
Desejo porém que os factos me desmintam: que não haja sequer a possibilidade de fazer esta efectivação.
O que desejo apenas é pugnar pelos interêsses do Estado.
Nestes termos, tendo pedido a palavra para explicações, não sei se me será permitido fazer um requerimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.