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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: evidentemente o interêsse do País é compreendido de forma diferente por cada um dos membros da Câmara.
E não é o interêsse individual por que cada Sr. Deputado combate, porque não quero acreditar que entre os portugueses haja quem seja inimigo dos interêsses do País para que se esqueça dele por uma simples questão de política mesquinha.
Nestas condições o Sr. Deputado que apresentou a proposta, entende que a deve retirar?
O Govêrno não põe obstáculo a isso; apenas declara terminantemente que a simples circunstância der não ter podido conhecer u tempo a questão, não é culpa do actual Govêrno que encontrou a questão pendente, não por culpa dos homens, mas das circunstâncias, talvez.
Não havia tempo material, a não ser que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conseguisse prorrogação de prazo, para poder dar uma resposta à Alemanha.
O Senado só pode reunir no dia 29 em sessão plenária; e daí provirá a impossibilidade de ser aprovada a proposta até ao dia 29.
Portanto a resposta não poderá ser dada no dia 29.
Só com a prorrogação do prazo poderá o Govêrno estar habilitado a pagar.
Apelo para a consciência de V. Ex.ª
Ninguém poderá acusar o Govêrno de culpado desta situação.
Não tem culpa do passado, nem do presente, nem sequer do futuro.
O Govêrno não fez tua a proposta do Sr. António Fonseca.
Se a quiser retirar, é ao Parlamento que compete pronunciar-se.
O Govêrno não tem responsabilidades nesta questão. O Parlamento não é menos patriota que o Govêrno, assumindo neste momento a sua responsabilidade.
Quere S. Ex.ª retirar a sua proposta?
Retire-a.
O Govêrno amanhã, com a indicação que lhe é dada, terá de dizer ao Govêrno Alemão que exige o cumprimento integral do acôrdo Belmans.
E se o Govêrno Alemão se não importar com a declaração do Govêrno Português, o Govêrno Português segue as indicações do Parlamento, e responde por elas perante a Nação.
Apoiados.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que retiro a minha proposta.
O Sr. Rêgo Chaves: — Em meu nome rejeito a cota parte que possa caber-me no futuro nas responsabilidades tomadas pelo Parlamento.
Vozes: — Pelo Govêrno.
Outras vozes: — Pelo Parlamento.
Uma voz: — Quem não toma as responsabilidades dos seus actos não está naquele lugar.
O Orador: — Sr. Presidente: direi a V. Ex.ª que, não tendo tido conhecimento da situação crítica em que o País se encontra perante o assunto reparações, só as tendo tido hoje, e reconhecendo que a questão apresentada no Parlamento não pode, por culpa seja de quem fôr, ser completamente esclarecida no Parlamento, não posso deixar de reconhecer que ao Sr. Ministro das Finanças incumbo na hora própria tomar as resoluções que entender convenientes aos altos interêsses do País.
Vozes: — Resoluções? Com quê?
O Orador: — Direi o seguinte: Não hesitaria, sentado naquele lugar, em presença duma situação destas, não tendo sanção do Parlamento, em tomar a resolução que entendesse útil aos interêsses do meu País.
Vozes: — Contra as indicações...
O Orador: — Onde estão elas? O Sr. António Fonseca vai retirar uma proposta.
Não tenho que discutir o facto. Falo em meu nome pessoal; nego-me a tomar a cota parte da responsabilidade da resolução que a Câmara vai tomar.
Sr. Presidente: não tenho que discutir o facto; falo em meu nome pessoal e con-