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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
tar à Câmara as dúvidas que entendi; e apesar das respostas dos Srs. Ministro das Finanças e António da Fonseca, S. Ex.ªs não conseguiram convencer-me do que os meus reparos não oram justos.
Disse eu, Sr. Presidente, que na declaração ministerial, se encontrava a afirmação de que o Govêrno procuraria tanto quanto possível lazer valor todos os nossos direitos, e usaria dos instrumentos diplomáticos que regulam o pagamento das reparações alemãs.
Sr. Presidente: êste «tanto quanto possível», dá-me a certeza de que o Govêrno, ao redigir a sua declaração, tinha dúvida sôbre o pagamento integral das reparações.
E, então, surge nesta Câmara, apresentada pelo Sr. António da Fonseca, uma proposta cuja autoria melhor fora que pertencesse ao Govêrno, que define uma situação perante a declaração, que se fez aqui, de que o Govêrno da Alemanha não aceita qualquer modificação à nota de 2 de Novembro.
Porém, pelo agente de ligação sabe-se que será possível qualquer modificação; o a respeito da proposta, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer-nos que era um simples adiantamento feito á Alemanha, não deixando nós, no entanto, de ter direito integral às indemnizações constantes do acôrdo de Belmans.
Sr. Presidente: pagar, só paga quem deve pagar, e representa o cumprimento de uma obrigação.
Seguidamente falou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que salientou, mais de uma vez, que iria dizer somente aquilo que pudesse dizer.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não quis tranquilizar o país nesse sentido.
É de lamentar que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tivesse apresentado esta proposta, e mais lamentável é S. Ex.ª não estar presente na discussão dêste assunto. S. Ex.ª não está presente porque não quere ou porque não pode.
Nesta proposta não se diz quem é o devedor, mas diz-se quem é que tem obrigação de pagar — que é o Estado Português. Mas evidentemente que não é o Estado Português quem é obrigado a pagar nos termos do acôrdo do Belmans.
Eu tenho a impressão de que é melhor pagar 50 por conto do que perder tudo.
A proposta não devia ser apresentada por qualquer Deputado, mas devia partir das bancadas do Govêrno, principalmente da parto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, repito, lastimo não ver presente.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Então êste Govêrno em quinze dias podia saber tudo, e o outro durante ano e meio não pôde saber?
O Orador: — V. Ex.ª não pode garantir que o Govêrno não o soubesse, e que talvez levasse êsses documentos na sua pasta.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Êsses documentos, se existiam, devem ter sido elaborados pelas repartições competentes.
O Orador: — Afigura-se-me perigosa a proposta, porque nos coloca na situação de devedores.
É esta a razão por que entendo que é perigosa a proposta de lei em discussão, tanto mais que o Govêrno não sabe se êsses 40:000 contos lhe bastarão.
Mas bem pode acontecer que até a proposta financeira em discussão não baste para pagamento desta quantia.
Fiz uma pregunta concreta neste sentido ao Sr. Ministro das Finanças, que habilmente, tendo prometido uma resposta clara, não respondeu cousa nenhuma. Sei que não foi por menos consideração, mas para ter mais um recurso com o fim de viver desafogadamente.
Há um outro ponto a considerar. É que as reparações alemãs foram pedidas não só pelo Estado, como também por particulares. Eu não sei como é que particulares se apresentaram perante o Estado a pedir que lhes fôsse concedida autorização para fazerem encomendas por conta das reparações alemãs. Sei, entretanto, que há uma proposta do ilustre Deputado Sr. Vasco Borges, pretendendo regulamentar a proposta em que só pede o pagamento das reparações e quais as garantias que há-de dar por êsse aproveitamento.