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Diário da Câmara dos Deputados
manter, se a outra parte em questão estiver disposta a pagar o saldo que falta.
Estou plenamente convencido de que não há ninguém que entenda o contrário, isto é, que não sejam de aproveitar cêrca de 60:000 ou 70:000 contos que o Govêrno alemão entregou já ao Govêrno português por conta de reparações.
Neste caso quero estar muito à vontade, porque me refiro exclusivamente a contratos que interessam o Estado, deixando os particulares entregues a si próprios.
Tenho razões para fazer esta afirmação.
Julgo, repito, que não há ninguém que pense o contrário; porque o contrário seria jogar uma má cartada, embora assim não pense o Sr. Jaime de Sousa, perdendo-se aquilo que o Govêrno alemão entregou já ao Govêrno português e que está disposto a manter, desde que lhe entreguemos o saldo que falta para receber as encomendas feitas.
Esta é a verdadeira questão.
Sr. Presidente: é no dia 29 do corrente que termina o prazo.
O Govêrno alemão determinou que se até essa data o Govêrno português não se comprometesse a assegurar o pagamento do saldo em boa moeda-ouro, se julgava no direito de não subsistir a importância já dada.
É isto que se passa; e o Sr. Ministro das Finanças vem dizer à Câmara que não quere tomar a responsabilidade de negociar sequer na contingência de amanhã não ter dinheiro para assegurar êsse pagamento.
Acho que o Sr. Ministro das Finanças, seja qual fôr o tem impulsivo com que S. Ex.ª tratou esta questão, tem razão.
Acho que o Sr. Ministro das Finanças, quando amanhã o Sr. Ministro dos Estrangeiros entenda que a questão é de negociar, deve ter a certeza absoluta de que possui os meios financeiros bastantes para ocorrer àquilo que fôr obrigado a pagar.
É uma questão de critério, é uma questão de confiança.
O Govêrno entendo que só pode começar a negociar, do novo no dia 29, se estiver habilitado financeiramente.
Não é preciso que o Senado concordasse com a proposta do Sr. António Fonseca.
Trata-se porém não de alijar responsabilidades, mas dos interêsses do País.
Neste ponto não vale a pena apelar para o patriotismo de todos, pois na Câmara dos Deputados e no Senado há inteligência bastante para encarar a questão, dando ao Govêrno elementos necessários, porque estão em jôgo cêrca de 70:000 contos que o Estado há-de pagar.
É esta a verdadeira questão.
Mas é de lamentar que o Sr. António Fonseca leve por diante o seu requerimento.
É de lamentar que a Câmara lho consinta.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Usa da palavra para servir-se de informações que lhe foram dadas por funcionários do seu Ministério.
Êle, orador, ignora se a Câmara sabe que entre as encomendas feitas pelo Govêrno português, pela verba das reparações, há dezoito carruagens para ambulância postal, e vário material para serviço dos caminhos de ferro.
Para que a Câmara veja em que estado está a questão, o orador lê à Câmara as informações do administrador geral dos correios e telégrafos.
Por ela se vê que todas as negociações que há a fazer têm de estar concluídas até 29 do corrente, sob pena de o Govêrno alemão chamar a si as encomendas feitas e receber as mercadorias por conta das quais temos determinada quantia a pagar ainda.
Foram enviados funcionários à Alemanha para ver se Portugal não perde a despesa já feita e se recebe essas mercadorias.
Segundo a opinião do Administrador Geral dos Caminhos de Ferro do Estado seria desastroso para o Estado abandonar neste momento as encomendas já feitas.
O orador lê ainda à Câmara algumas informações prestadas pelo Sr. Administrador Geral dos Correios e Telégrafos, quanto às ambulâncias postais.
O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): — V. Ex.ª pode dizer-me a data da informação?