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Diário da Câmara dos Deputados
que o prazo do dia 29 é pura êle improrrogável.
Há, todavia, uma vaga esperança, através das negociações do Sr. Ministro dos Estrangeiros, que nos faz prever que talvez possamos levar o Govêrno Alemão a transigir numa questão de prazo, embora disto não tenhamos certeza.
De resto, quando eu perfilhei em nome do Govêrno a proposta do Sr. António Fonseca, fi-lo na convicção de que era possível levar o Senado a aprovar essa proposta antes do dia 29. Estava muito longe de me lembrar nesse momento da mecânica do funcionamento actual do Senado; e então pedi ao Sr. Augusto de Vasconcelos que me informasse da data em que lá podia estar aprovada a proposta, pedindo aos Srs. Senadores que por patriotismo conseguissem uma rápida discussão.
Explicou-me, então, S. Ex.ª que, tendo a proposta de ir à secção primeiro, não podia já ir à sessão plenária de amanhã, mas só à de sexta-feira próxima. Estava nisto, supondo que os influentes da maioria iriam pedir aos seus correligionários do Senado para reparar a situação, quando vejo que se levantam dúvidas sôbre a necessidade da proposta e mesmo sôbre a sua urgência.
Nestas condições o que é que o Govêrno tem de fazer?
Cada um assume as responsabilidades que lhe couberem.
O Govêrno, que acima de tudo tem o propósito de legalizar a situação do Estado, pratica um acto que tanto serve ao actual Govêrno como a qualquer outro.
Que importa estar a discutir com o Govêrno Alemão se de pode dizer que não vai além do dia 29 do corrente?
Só o Parlamento recusar os meios necessários, o Govêrno não tem maneira de fazer qualquer combinação com o Govêrno Alemão, porque o Parlamento lhe tirou a primeira arma que era necessária para iniciar as negociações.
Disse o Sr. José Domingues dos Santos que se tinha ameaçado. Ninguém ameaçou.
O que se disse é que não havia o direito de perder uma verba que nos é necessária.
O Govêrno, repito, quere sujeitar-se às decisões do Parlamento e não deseja ir para uma situação perigosa.
Assim não se deminui a autoridade que o Sr. António Fonseca tem, porque S. Ex.ª é uma pessoa inteligente e que tem um alto prestígio parlamentar.
O Sr. José Domingues dos Santos parece ter depreendido, da maneira como o Govêrno pôs a questão, que havia uma pressão sôbre o Parlamento.
S. Ex.ª não quis ser justo para comigo, nem para com o Govêrno, nem para com o Parlamento.
O Parlamento é incapaz de receber pressões de alguém e os meus colegas são incapazes de as quererem exercer.
Eu não tento nada para, nesta sessão prorrogada, V. Ex.ªs aprovarem ou não a minha proposta; e contudo considero que o que V. Ex.ªs tomaram como um desejo de estabelecer pressão sôbre o Parlamento é inevitável.
Eu julgo, com efeito, indubitável a suspensão de pagamento aos funcionários públicos.
Não é uma decisão tomada de ânimo leve não é uma pressão sôbre o Parlamento; mas é a consequência de um dever para comigo mesmo, para com o Parlamento e para com o País.
Se amanhã o Banco de Portugal me disser que está a retirar das suas cobranças aquilo que lhe é necessário para, sem aumento de notas, fazer face aos pagamentos, eu julgo-me obrigado a ordenar a suspensão de pagamento aos funcionários públicos.
Qualquer que seja o alarme provocado, êsse é o meu dever.
Não tomem V. Ex.ªs as minhas palavras, repito o, como uma pressão, nem o adiamento, por uns dias, do pagamento aos funcionários públicos é uma fatalidade tam grande. É que entendo que não devo cometer uma irregularidade, dispondo a meu talante dos prelos do Banco do Portugal.
Temos a vontade de resistir a todo e qualquer embaraço, sobrepondo o cumprimento da lei a todas as paixões para bem servir o País.
Se é preciso sermos carrascos para aqueles que não têm lugar, dadas as condições paupérrimas do Estado, dentro do orçamento, seremos inexoráveis. E aqueles que estão convencidos de que a minha