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Diário da Câmara dos Deputados
ção Geral dos Correios os não considera funcionários públicos.
Parece-me que não pode haver dúvidas de que os notários são funcionários públicos.
Chamando a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o assunto a que acabo de referir-me, peço ainda a atenção de S. Ex.ª para outro caso que se me afigura grave.
Na linha do Vale do Vouga encontra-se quási concluída uma ponte, que, por falta de verba, está ao abandono e, se se não lhe acode com urgência, é um importante valor que fica inutilizado.
Peço ao Sr. Ministro do Comércio que doto essa obra com a verba necessária, pára que não se perca aquilo que está já construído.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e, interino, do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: são várias as reclamações que têm surgido a propósito da franquia na correspondência postal.
O decreto publicado em harmonia com a disposição legal que mandava os serviços autónomos bastarem-se a si mesmos acaba com todas as isenções de franquia, e nessas condições a Administração Geral dos Correios e Telégrafos tem sempre informado as várias entidades acêrca da referida disposição legal.
Em todo o caso, tomarei na devida conta a reclamação do Sr. Sampaio Maia.
Pelo que respeita à reparação da ponte a que S. Ex.ª se referiu, devo dizer que tal caso, infelizmente, não é único, pois que a maior parte até das nossas estradas se encontram nesse estado.
No dia 16 dêste mês, data em que tomei conta da pasta do Comércio, a verba existente no meu Ministério para reparações era de 4. 900$ e não é, evidentemente, com esta insignificante quantia que eu posso fazer alguma cousa.
Procurarei, todavia, atender a reclamação do ilustre Deputado, trazendo ao Parlamento uma proposta que, convertida em lei, habilite o Govêrno a fazer as reparações que são necessárias...
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Juvenal de Araújo (para um requerimento): — Requeiro que entre em discussão antes da ordem do dia, sem prejuízo da mesma, o parecer n.º 294.
Foi aprovado.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: por parte da comissão de finanças peço a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que esta comissão reúna hoje durante a sessão.
Foi aprovado.
Foi aprovada a acta.
Concedeu-se a urgência à proposta do Sr. Ministro do Comércio relativamente à alienação dos Bairros Sociais.
Procedeu-se a segundas leituras de vários projectos e foram lidas algumas substituições de Srs. Deputados em diversas comissões da Câmara.
Última redacção
Projecto de lei n.º 616 -F
Que autoriza o Govêrno a celebrar um contrato com o Banco de Portugal, conforme designadas bases.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Admissão
Projecto de lei
Do Sr. Tavares de Carvalho, abrangendo nas regalias da lei n.º 1:158, de Abril de 1921, os militares presos pelos acontecimentos de 28 de Janeiro de 1908.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o parecer n.º 267.
Parecer n.º 267
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública, adoptando os fundamentos do Senado para a votação da proposta de lei que altera o plano de assembleas eleitorais do concelho dê Castelo Branco e sôbre os documentos