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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Almeida Ribeiro (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: por muito urgente que sejam as necessidades de quaisquer emprêsas regularem a sua situação perante o Estado, parece que mais urgente é a própria situação do Tesouro que tem motivado até da parte do Sr. Ministro das Finanças actual e de todos nós os maiores cuidados, para que as suas receitas se cobrem sem falhas- ou com o mínimo de falhas possível.
Ora como é que, perante as exigências do Tesouro, havemos de estar a reconhecer outras urgências?!
Parece-me ainda que, tratando-se dum assunto que não tem a esclarecê-lo senão as palavras, aliás dignas de toda a consideração, do Sr. Francisco Cruz, valeria a pena que êle fôsse estudado pela comissão de finanças para a Câmara o poder discutir com inteira consciência.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: a Câmara naturalmente sabe que há um projecto de lei da comissão de Comércio e Indústria que até isenta de direitos os mecanismos e acessórios necessários para as emprêsas industriais e agrícolas. Ora eu já não quero essa isenção, porque sei que é precária a situação do Tesouro, mas a prorrogação do prazo para o pagamento dos direitos, porque essa mesma situação do Tesouro é de tal maneira grave que às indústrias, tendo as suas mercadorias vendidas, quási não chega o dinheiro para pagarem ao seu pessoal.
Então, o Estado prorrogando o prazo para pagamento dos direitos por mais uns meses, não serve a economia do País?!
E por minha honra afirmo que não tenho senão o interêsse de servir o meu País.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Quando há tempos, nesta Câmara, foi discutido um projecto de lei concedendo a isenção de pagamento de direitos a uma emprêsa de cimento de Leiria, a discussão terminou com a aprovação de uma moção que eu tive a honra de apresentar para que o projecto fôsse enviado à comissão de Comércio e Indústria a fim de que no mais breve espaço de tempo dêsse o seu parecer não só sob o referido projecto, mas também sôbre uma proposta de lei apresentada pelo Sr. Rêgo Chaves, quando geria a pasta das Finanças.
Isto passou-se em princípios da sessão legislativa transacta; e o facto é que a comissão de Comércio e Indústria ainda não apresentou o seu parecer.
O ilustre Deputado Sr. Francisco Cruz apresentou-nos agora um projecto de lei, para o qual requereu urgência e dispensa do Regimento, a fim de ser imediatamente discutido; e o Sr. Paulo Menano afirmou que ou a Câmara concede a dispensa do Regimento ou a matéria contida no projecto se torna absolutamente inútil. Julgo que tenho responsabilidades especiais na resolução que a Câmara tomou aprovando a minha moção, que então apresentei; e, consequentemente, julgo-me também no dever de lembrar o facto. E a comissão ainda não apresentou o parecer...
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): — Há quanto tempo foi isso?
O Orador: — Foi, como disse, quando se discutiu o projecto de lei concedendo determinada isenção de direitos a uma emprêsa de cimento de Leiria.
Parece-me, porém, que a Câmara já está suficientemente esclarecida e que os técnicos que pertencem à comissão de Comércio e Indústria conhecem bem o assunto. Nestas condições, como Deputado independente, não tenho dúvida alguma em dar o meu voto ao requerimento relativo à urgência e dispensa do Regimento formulado pelo Sr. Francisco Cruz.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Eu conheço a questão. Em 1915 a emprêsa de cimento de Leiria requereu para lhe ser concedido termo de fiança para pagamento de direitos alfandegários, e a 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas, sem ter poderes para isso, deferiu a pretensão.
Posteriormente, tendo o Sr. Director Geral das Alfândegas estranhado que a 2.ª Repartição tivesse deferido semelhante requerimento, o Sr. Ministro das Finanças, atendendo a que estava pendente