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Sessão de 20 de Dezembro de 1923
atenção da Câmara — que, estando-se discutindo a questão de ordem pública, sofrendo o Govêrno, de que então eu fazia parte, os mais fortes ataques pelo modo como resolvera essa questão de ordem pública, eu não hesitei, para cumprir o que julguei ser do meu dever, em colocar de lado justos melindres de ordem pessoal e política, em trazer à Câmara a proposta de lei a que já me referi nessa ocasião eu salientei a sua importância, tendo pedido á Câmara que lhe concedesse apenas a urgência, o não a dispensa do Regimento, por isso que, sendo o assunto de uma grande importância, era meu desejo, o creio que de toda a Câmara, que êle fôsse aqui aprofundado e discutido com toda a latitude.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: apesar de esta discussão sôbre o modo de votar não ser a mais própria para explicações demoradas, eu, no emtanto, usando do abuso que se tem cometido, farei algumas considerações.
Na ocasião em que apresentei essa proposta de lei fiz referências, que dou como boas, ao patriotismo, ao cuidado, ao zêlo e à inteligência do negociador, e por um lapso resultante da excitação dêste falar em público em voz mais alta, esqueceu-me do referir-me à intervenção que nêste assunto tinha tido o Alto Comissário de Moçambique.
Fica feita a correcção, não tendo feito também referências ao Sr. Rodrigues Gaspar pelas mesmas razões.
Eu tinha pedido, como disse, a urgência, tendo dito até que seria do toda a conveniência que na sessão imediata, que era a uma segunda-feira, a comissão de colónias apresentasse o sou parecer, a fim tio se poder iniciar º a discussão; e isto por uma razão, qual é a de haver sempre uma má vontade nos mercados estrangeiros, muito principalmente no inglês, em se fazerem empréstimos realizados pelos estados europeus.
Na verdade houve grandes sacrifícios; todavia devido às circunstâncias dos negociadores conseguiu-se fazer um contrato de empréstimo, deixando de lado, por agora, a questão do convénio.
Era, portanto, Sr. Presidente, de elementar patriotismo aproveitar o máximo possível das circunstâncias favoráveis que se apresentaram.
Foi por essa razão, repito, que eu interrompi uma discussão política, aliás pouco agradável, para apresentar essa proposta.
Mas aconteceu que o Govêrno de que eu fazia parte caiu, devido a intrigas políticas.
Para mim, Sr. Presidente, isso representou uma indicação clara.
O País não precisa dos meus serviços e a República repele-os pela forma mais enérgica. Não costumo impôr os meus serviços a quem dêles não precisa.
Não pude, portanto, em vista das circunstâncias, realizar na imediata segunda-feira à apresentação do projecto a sua discussão. Reconheço que a comissão de colónias empregou os seus maiores esforços para que essa discussão se fizesse, mas esbarrou com esta dificuldade: não havia Govêrno e não havia sessão. Finalmente há número para a Câmara poder funcionar mas não aparece o Govêrno.
Os Srs. Deputados, pelo menos a minoria nacionalista entende que uma questão desta importância não pode ser discutida sem a presença do Sr. Ministro das Colónias. Há ainda que atender ao seguinte, que eu peço licença para pôr em relevo. O Sr. Álvaro de Castro conhece especialmente o assunto porque S. Ex.ª é Presidente do Ministério, é Ministro das Colónias o é Deputado por Moçambique. Estas três razões deviam ser bastantes para que S. Ex.ª, pondo de parto qualquer momentânea conveniência do politica do seu Govêrno, aqui se apresentasse para discutir êste assunto.
A minoria nacionalista já disso quais as condições em que o pode fazer, quais as facilidades que dá para essa discussão, mas não prescinde desta condição essencial, e 6 que S. Ex.ª aqui venha dizer se concorda ou não com o projecto, o se não concorda quais as modificações que tenciona fazer ou ainda se deseja repeli-lo in limine.
Eu tenho de avaliar das opiniões do Sr. Ministro das Colónias pelos seus actos, visto que S. Ex.ª não veio tomar aqui a palavra, e os seus actos dizem que considera esta proposta de nenhum interêsse para a província de Moçambique o para o País, aliás S. Ex.ª teria aqui vindo. Isto é que é o facto.
Sr. Presidente: devo dizer a S. Ex.ª o