18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro que continue em discussão o projecto referente aos Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Parece, realmente, que nós estamos a brincar aos parlamentos.

Como é que V. Exa., Sr. Presidente, pode aceitar êsse requerimento, quando a Câmara há pouco resolveu o contrário?

Não está presente o Sr. Ministro do Comércio, e eu mesmo tencionava apresentar algumas emendas importantes e vários artigos novos. Mas não os tenho em meu poder, e assim não discuto; não pode ser, isto é uma brincadeira.

O orador não reviu.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Como o Sr. Ministro das Finanças está no Senado, retido pelo debate político, e para aproveitar tempo (Apoiados) é que se resolveu discutir êste projecto.

Não temos menos consideração por V. Exa., mas não temos culpa que V. Exa. se esquecesse dos apontamentos.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contagem.

De pé 27 Srs. Deputados, sentados 44.

Foi aprovado.

Leu-se uma proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia.

Foi admitida e será publicada quando sôbre ela se tomar uma resolução.

Entrou em discussão o artigo 2.°

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer à Câmara, entendo que com pequenas alterações êste projecto merece ser aprovado.

O que se diz no artigo 2.° pode ser grave, pode permitir a protecção a entidades estrangeiras.

Para obviar a êsse inconveniente, vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição.

Ninguém desconhece as condições aflitivas em que a praça se encontra, e por-

tanto dificilmente poderá qualquer adquirir êste numerário no prazo de 3 dias, nos termos do artigo 4.°, e por isso eu passo para 30 dias.

Não carece de longa justificação a emenda que ao n.° 5.° do artigo 2.° vou mandar para a Mesa, porquanto estabelecendo-se na lei que tratava da transferência da frota mercante do Estado que a primeira prestação poderia ser de 30 por cento, assentou-se depois que essa prestação fôsse de 40 por cento, isto é, parece querer dar-se a idea de que as condições da praça melhoraram no sentido de haver maior facilidade de numerário; infelizmente isto não é verdade, e, sendo assim, mando para a Mesa uma proposta de alteração, para que a percentagem de 40 por cento seja reduzida a 20 por cento e a prestação complementar passe de 60 a 80 por cento.

Devemos efectivamente lembrar-nos de que é preciso que o Estado se veja livre dêsse cancro; mas é preciso que o Estado torne viável a aquisição dêsses navios.

Evidentemente, se o Estado mantivesse o propósito de receber de pronto 40 por cento, não o conseguiria, e então teríamos aquilo a que o Sr. Ministro já aludiu, que seria uma despesa permanente de 200 contos, porque não haveria arrematantes de navios naquelas condições.

Devo ainda salientar que os navios se encontram num estado miserável, e nessas condições os possíveis arrematantes teriam de fazer gastos para os melhorar, que iriam acima de 50 por cento do valor dêsses navios; assim como há a atender que as companhias de seguros dificilmente seguram navios naquelas condições.

Eis, portanto, Sr. Presidente as razões por que entendi dever diminuir a percentagem de 40 para 20 por cento.

Mas, como também se diz que entre as garantias o Estado tem valores cotados na Bolsa, mando para a Mesa uma proposta sôbre êsse assunto.

Determina-se também que os navios sejam imediatamente seguros e, para que o Estado tivesse em seu poder a apólice o mais ràpidamente possível, marca-se o prazo de oito dias.

Também sôbre êsse assunto eu mando para a Mesa uma proposta de emenda