12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão de pé os Srs. Deputados e sentados 46.

Está aprovada.

Passa-se à discussão na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.°

Leu-se na Mesa.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: começando as minhas considerações depois da leitura do artigo 1.° em discussão, devo reconhecer que êste artigo constitui um verdadeiro tratado de finanças e de economia.

Todavia o Sr. Almeida Ribeiro entende que isto é uma cousa fácil de votar.

No dizer de S. Exa., o assunto é daqueles que podem ser votados a olhos fechados.

Trabalhemos honrada e proficientemente, e assim inspiremos confiança que não só impressione o país, como o estrangeiro.

Sr. Presidente: o que se tem procurado sempre é ocultar um propósito que há nesta proposta.

Para que conservar o Parlamento aberto?

Porque não acabar com esta ficção?

Então se vamos dizer ao Govêrno que é sua exclusiva atribuição tratar dos problemas financeiros, para que conservamos aberta esta casa e nos arrogamos direitos que a todo o momento alienamos?

Não, Sr. Presidente.

Eu compreendo que se diga ao Govêrno que tome por si as devidas providências, mas apenas nas suas relações de venda e aquisição de cambiais.

Compreendo que se diga ao Govêrno — e eu muito desejaria que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro o frisasse que consinta que ao menos pelo espaço de três meses, o Banco de Portugal faça exclusivamente as operações sôbre cambiais.

O Sr. Nuno Simões: — V. Exa. não ignora que, há dois dias, para aquisição de guias-ouro, que só podem ser passadas pelo Banco de Portugal, a secção respectiva estava fechada até as 3 horas.

É talvez dessa e doutras atitudes que resulta o pânico que se tem estabelecido.

O Banco do Portugal é, sem dúvida, um dos responsáveis pela crise que vimos atravessando.

O Sr. Afonso de Melo (em aparte): — Já não é a primeira vez que o pânico se estabelece, por o Banco de Portugal fechar a horas impróprias.

O Orador: — Sr. Presidente: nós devemos apreciar estas questões com a maior paciência.

Quando o Ministro de então, Sr. Portugal Durão, apresentou nesta Câmara o seu projecto maravilhoso, abrindo um empréstimo de 3 milhões de libras, e quando depois o Sr. Lima Basto, outra esperança radiosa da República, brindou o país com o seu decreto sôbre comércio de cambiais, eu tive ocasião de dizer — e então êsse grito levantaram muitos Deputados — que essas medidas eram inertes e contraproducentes.

Sr. Presidente: se qualquer destas entidades, Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos ou Inspecção de Câmbios, tivesse como uma das suas atribuições o comércio de câmbios, estou convencido de que, antes dos três meses a que me referi, a Câmara levantar-se-ia em pêso, para revogar essa medida.

Mas querem V. Exas. saber qual é o tal critério do Sr. Almeida Ribeiro?

Eu chamo a atenção de V. Exas. para êsses algarismos, a que há pouco ia a referir-me, quando o Sr. Presidente me cortou a palavra.

Vamos à proposta das comarcas.

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Mas o que têm as comarcas com a questão cambial?

O Orador: — Eu vou dizer a V. Exa.

É ou não verdade, Sr. Almeida Ribeiro, que o equilíbrio orçamental só se pode atingir por duas formas: aumento de receitas e deminuição de despesas?

Eu não conheço outro elixir.

No programa do Govêrno do Sr. Álvaro de Castro, figura a compressão das despesas; mas o que é verdade é que essa providência já faliu.

E, no emtanto, ela é uma das que V. Exa., inclui na sua proposta.