Sessão de 18 de Janeiro de 1924 13

Com as comarcas dá-se o seguinte:

São 50 comarcas, porque quando o Sr. Ministro da Justiça meteu a mão no saco, tirou 50 holas, não obedecendo esta redução a qualquer critério. Tem que se •encontrar 50, ainda que, na casa dos 20, se verifique que êsse critério é inconveniente e arbitrário.

Mas agora vamos à tal apregoada economia.

Importa ela em 1:506 contos por ano.

Já o Sr. Ministro da Guerra aqui veiu pedir — não sei para quê, nem com que utilidade — só de uma vez 5:994 contos, não para comodidade dos povos mas para vexar e violentar os povos.

O Govêrno do Sr. Álvaro de Castro entende que medidas desta natureza trazem uma economia; mas não é verdade, como vou demonstrar.

Apoiados.

O Govêrno tem a maioria do Partido Democrático ao seu lado para o apoiar calorosamente.

Estamos em face de uma redução de 90 contos, num déficit que excede 1:000 contos por dia.

Por um lado o Estado encontra, todos os dias, uma receita aproximada de 1:000 contos; e por outro lado uma despesa que excede 2:000.

O Sr. Ministro das Finanças entende que por medidas desta natureza com o auxílio e colaboração do Sr. Ministro da Justiça, que faz uma economia de 90 contos, pode ter o reconhecimento do país.

V. Exas. vão ver como por êsses decretos a justiça perde. E onde não há justiça os interêsses do Estado não são devidamente acautelados.

Há inventários e muitos processos que desaparecem desde que a justiça não esteja perto da porta. Está calculado que 20 por cento dêsses processos estão nessas condições.

Pois a economia é aproximadamente de 1:506 contos ficando reduzida.

O Sr. João Camoesas: — Em cada casa um juiz.

O Sr. Américo Olavo: — Neste momento o que V. Exa. está a dizer interessa apenas aos especuladores. Para êsses fica o campo aberto para fazerem o que têm feito até agora.

O Orador: — Já sou antigo nesta Câmara, e estou farto de ouvir os estafados tropos dos comícios. Não me impressionam, não me incomodam, não me convencem. Sigo na mesma esteira, sem me preocupar com êsses apartes, que até me dão um certo repouso ao espírito quando vêm de homens inteligentes.

Ficam por essa tal medida adidos oito juizes da Relação e quatorze auditores, ficam como adidos mais juizes e delegados.

De modo que ficam a ganhar nesta situação. Na melhor das hipóteses a economia mensal é de 50 contos.

O Sr. Vitorino Godinho: — Acrescente V. Exa. a isso os prejuízos causados pelas tempestades nos Açôres.

O Orador: — Molhe V. Exa. a vela.

Eu presto um mau serviço ao país dizendo que esta obra é injusta; o, sobretudo, que é atentatório duma boa prática administrativa exigir sacrifícios para obter uma economia de 50 contos?

Disse e repito: o Govêrno não pode ser permanentemente do Partido Democrático, nem o país uma roça de que êle seja o único senhor.

Apoiados.

Por isso o Partido Nacionalista, quando ocupar as cadeiras do Poder, uma cousa tem a fazer: tornar nulas, revogar estas medidas.

Apoiados.

Faço esta declaração para conhecimento do país.

Apartes vários.

São-me indiferentes absolutamente os comentários da Câmara, que julga que é bem mais interessante discutir a proposta Almeida Ribeiro.

Apartes, sussurro.

O Orador: — Êste lado da Câmara não pode votar estas medidas porque elas envolvem uma autorização tam lata ao Govêrno, que, se houvesse lógica na nossa atitude, havia apenas uma cousa a fazer: cumprimentar muito afectuosamente os seus membros e sair por aquela porta. Nada há a fazer nesta Câmara.

Uma voz: — Isso é o que êles queriam.