16 Diário da Câmara dos Deputados

S. Exa., em vez de declarar que aprovava a proposta, limitou-se a mandar para a Mesa uma emenda, pela qual se intercala a palavra «directamente» entre as seguintes: «julgue» e «úteis».

Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, mas creio que o Sr. Ministro do Comércio se declarou habilitado a tratar do assunto.

Era muito interessante que S. Exa. dissesse à Câmara, em nome.do Govêrno, qual o uso que o Govêrno pensa fazer desta autorização, quais as medidas que o Govêrno julga dever promulgar sôbre o assunto e, ainda, se o Govêrno pensa, por exemplo, em se servir dela para legislar sôbre importações, sôbre pautas aduaneiras e sôbre outros tantos assuntos que respeitam à situação cambial do País. - Já ontem tive ensejo de dizer nesta Câmara que não é com decretos que a situação cambial se resolve; pelo contrário, a intervenção do Estado ia só perturbar o comércio cambial.

Ainda hoje, antes da ordem do dia, quando o Sr. Deputado António Maia apresentou um requerimento para que se discutisse um projecto da iniciativa do Sr. Ministro da Guerra, ouvi dizer ao ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro que também havia de vir a esta Câmara um projecto apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério relativo à actualização dos impostos, dando o Sr. Almeida Ribeiro a entender que a Câmara deverá votar-lhe a urgência e dispensa do Regimento — donde eu concluo que o Govêrno pensa em fazer ditadura em matéria do impostos.

Contra êsse facto apresento, desde já, em nome dêste lado da Câmara, o meu protesto, declarando a V. Exa. que empregaremos todos os meios que o Regimento nos permite para evitar essa ditadura sôbre matéria de impostos que um Govêrno e um partido das esquerdas querem fazer, por não terem a coragem — para não contrariarem a clientela política — de propor unicamente aquelas medidas que são indispensáveis para a salvação do País, reduzindo ao mínimo as despesas públicas como a opinião do País exige.

Já o Sr. Jaime de Sousa há pouco se regozijava com a ligeira melhoria cambial que se verificou de ontem para hoje, se porventura o problema dos câmbios com a cotação de 1 11/16 e com a libra-cheque a 142$ fôsse uma cousa que pudesse tranquilizar alguém.

Para que serve continuar neste regime em que temos vivido, de faltar à verdade ao País?

De que serve contentarem-se que não seja de um dia para o outro que se dê a grande catástrofe que nos há-de afundar a, nós todos?

E para que sustentar esta morte lenta a que a República nos vai sujeitando?

O que é preciso é encarar de frente o problema nacional.

É indispensável, antes de mais nada, que se reduzam as despesas públicas e se procure baratear a vida em termos razoáveis, o que qualquer Govêrno pode conseguir desde que não tenha a incompetência dos que têm ocupado as cadeiras do Poder.

Citou o Sr. Jaime de Sousa o exemplo da França.

É costume copiar lá de fora tudo quanto é mau. Mas ao Sr. Jaime de Sousa eu direi que ninguém deve fazer afirmações de cor, sem estudar primeiramente os assuntos.

A maior parte dos impostos em França é hoje, apesar de se tratar de um País atingido duramente pela guerra e que está pagando o encargo da sua dívida, o que não sucede connosco, porque a nossa intervenção na guerra não tem comparação com a daquele país — a maior parte dos impostos, dizia, são similares dos que os que a Câmara já aqui votou.

Olhar o problema financeiro, lançando exclusivamente impostos sôbre o País, não serve senão para agravar, mais e mais, a situação cambial e o problema da ordem.

As questões devem atacar-se nos seus fundamentos, para se conseguir alguma cousa de útil.

A medida que se discute, além de inconstitucional, não representa mais do que um mero paliativo com que se, pretende enganar o País e contra o qual nós protestamos.

Os Governos da República devem cumprir o dever de fazerem uma redução inexorável nas despesas públicas.

Não o fazendo, assume tremendas responsabilidades. Mas na hora de liquidação de responsabilidades, que pode ser que