14 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Estou convencido de que é improfícua, contraproducente, toda a obra do Govêrno.

O critério do Sr. Almeida Ribeiro rejeito-o absolutamente, e para tranquilidade da minha consciência mando para a Mesa esta proposta:

Substituição

É autorizado o Govêrno a modificar a legislação em vigor sôbre o exercício da indústria bancária e do comércio de cambiais, no sentido de adoptar todos as providências, relativas à limitação, condições e fiscalização dêsse exercício, que possam impedir a desvalorização da moeda nacional.— Jorge Nunes.

O Orador: — Isto é que é uma situação clara.

O Govêrno entrou no regime da vara larga; mas não se diga que o Sr. Álvaro Se Castro vai fazer uma ditadura.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida a proposta do Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: comquanto sejam exemplos edificantes os exemplos que os parlamentares nacionalistas possam dai; nos debates parlamentares, eu, com mágoa, abstenho-me de os seguir. Não quero, portanto, referir-me agora à supressão das comarcas.

Sr. Presidente: ontem, numa atitude de, pavor, a Câmara, conhecendo o estado da situação cambial, manifestou-se no sentido de ser necessário dar ao Govêrno fôrça para encentrar resoluções enérgicas e usar de actos decisivos, tomando quaisquer providências.

Apartes.

Diz-se que o meu projecto, sendo aprovado, equivaleria a encerrar o Parlamento, deixando como único delegado dos Poderes do Estado o Ministério. Não é assim.

O Parlamento, ainda que se dêsse ao Govêrno todos os poderes que o meu projecto possa conter, não deixava de ter a acção necessária que se contém na Constituição para benefício do País. E mesmo que o meu projecto dêsse ao Govêrno poder para legislar sôbre tudo, ainda ficaria para o Congresso a função de fiscalizar.

Essa função era própria das Câmaras; mas não era só essa a função a que ficavam limitadas as suas funções, porque o meu projecto é só para actuar em medidas referentes à situação dos câmbios, e há muitas cousas na administração do Estado que não são susceptíveis de se relacionarem com os câmbios.

Mas para evitar preocupações a alguns Srs. Deputados que se manifestaram contra o meu projecto, eu, sem querer diminuir a acção indispensável e enérgica que é necessária tomar, vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao meu projecto, acrescentando a palavra «directamente». Assim se limita de maneira sensível o âmbito da autorização, sem prejudicar a energia e eficácia necessárias para o Govêrno actuar.

Por agora nada mais direi, reservando-me para de novo voltar ao debate, se o entender necessário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta é a seguinte:

Proponho que no projecto de lei em discussão, no seu artigo 1.°, se intercale
A palavra «directamente» entre as palavras «julgue» e «úteis». - Almeida Ribeiro.

Foi admitido.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: em primeiro lugar permita-me V. Exa. que me congratule com V. Exa. e com a Câmara por não ser a atmosfera que hoje se respira nesta casa tam pesada como ontem no decorrer do debate, não só porque a melhoria do câmbio se manifestou valorizando o escudo, mas por ser conhecida já uma das causas da depressão cambial dos últimos dias.

Sabe-se agora que havia uma verdadeira caça às cambiais porque havia a pagar no estrangeiro encomendas no valor de 150:000 libras.

Uma tal cifra, quando já se luta com. dificuldades, é uma verdadeira determinante da baixa e dó pânico.

Já referiram os jornais — e tenho sôbre o caso informações que julgo verdadeiras — que alguns Srs. Deputados da oposição tem o ponto de vista formal de contrariarem o projecto do Sr. Almeida. Ribeiro.