Sessão de 21 de Janeiro de 1924 11

Não nos importamos nós, dêste lado da Câmara, com o que diga essa imprensa, compenetrados como estamos do nosso dever.

Importamo-nos sim com a nossa consciência acima de tudo, com o que reputamos ser o cumprimento do dever de representantes da Nação.

Era fácil o admissível nesta casa do Parlamento, quando ainda não havia uma minoria monárquica, fazer passar com a maior facilidade a multiplicarão das taxas de sêlo e outras por um coeficiente arranjado ad hoc, e ai viriam os resultados as conseqüências que já tive ocasião de citar, quando pela primeira vez tomei assento nesta Câmara, acerca da contribuição predial o rústica.

Provei então a maneira como se legislava o se arrancavam impostos ao contribuinte.

Foi isto que provou nesta Câmara a minoria monárquica, chamando a atenção da Câmara para essa flagrante injustiça, para que tal extorsão feita ao contribuinte fôsse do conhecimento da Câmara, que pelos modos se não interessava pelo assunto.

Pela mesma forma por que nos orgulhamos de termos sido nós, Deputados monárquicos, que aqui levantamos a nossa voz contra êste prolongado banquete a que o País vem assistindo, e que vem pagando.

Orgulhamo-nos, de ser também hoje quem se põe em oposição a esta proposta, declarando duma maneira a mais terminante que não nos associamos a convites dessa ordem feitos pelo Govêrno.

Apoiados.

Havemos de fazer a oposição que pudermos, toda que soubermos lazer a medidas como é esta que o Govêrno -acaba de trazer ao Parlamento, demonstrando assim que o Govêrno em matéria financeira não tem plano algum que se considere de utilidade.

Apoiados.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O que lhes convém é que os assuntos não sejam estudados.

O Orador: — Como pode actualizar-se o imposto do sêlo, a incidir sôbre uma multiplicidade de actos, sem a mais leve indicação?

O Sr. Presidente do Ministério chega ao Parlamento e diz: «Multiplicação por 20 em todos os selos por igual».

Isto é verdadeiramente espantoso! Nunca aconteceu em nenhum Parlamento do mundo.

E quem faz isto é o Sr. Presidente do Ministério, que há quatro dias reputava como salvação do país uma medida que faria descer a libra talvez a 4$50, por meio da aprovação do parecer n.° 584!

S. Exa. não tinha sequer lido o parecer n.° 584; é a conclusão a que se chega.

Apoiados.

Não pensou sequer também nas conseqüências da aplicação desta monstruosa lei que hoje vem apresentar-nos.

Quantas vozes nós, ao passarmos pelo govêrno civil ou pelo Tribunal da Boa Hora, vemos uma desgraçada, uma pobre mulher, que tem de fazer um requerimento para qualquer cousa indispensável, como, por exemplo, para demonstrar a sua pobreza. Quere S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério que se diga a essas desgraçadas criaturas: paguem para aqui 2$ por meia folha do papel selado?

Isto é verdadeiramente espantoso; isto não cabe na cabeça do quem tenha pensado cinco minutos neste assunto.

O Sr. Carlos Pereira disse que hoje justiça, neste país, já ninguém pode pedir, porque o processo mais elementar fica por uma importância incomportável.

Ainda há dias um pequeno proprietário teve ocasião de me contar que uma acção de despejo duma casa, cuja renda era de 8$, lhe estava já em 800$!

Como é que a Câmara quero que se agrave mais ainda êste imposto de sêlo?

Se formos ver o rendimento do imposto de sêlo no actual Orçamento encontramos uma verba de 81:000 contos de receita; mas isto não pode ser feito à toa.

Já o meu ilustre amigo Sr. Morais Carvalho mostrou quanto isto é importante, no estudo que lhe foi possível fazer nos escassos três minutos que teve para ver a proposta.

Como se compreende que um assunto desta importância venha aqui sem um relatório, apenas com quatro linhas?

Não há uma única palavra justificativa, o que dá a entender que o Govêrno sabia que o Parlamento lho votaria êste aos olhos fechados.