12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (em aparte): — Julgou que o País se fiava na sciência deles!

O Orador: - Peço a V. Exa. s, Sr. Presidente, que me forneça a proposta para eu poder analisá-la.

Pausa.

Eu estou a ver o Sr. Presidente do Ministério chamar a criada, depois do almoço, e dizer-lhe:

« — Ó Maria, dá cá um papel para eu lazer a lei do sêlo!»

E, entre duas goladas de café, fez isto, talvez com a colaboração da sua criada!

«Aqui está a lei do sêlo».

(Agita a proposta).

Nem está assinada!

Trocam-se àpartes.

{Veja a Câmara se isto é uma lei de sêlo!

Nesta meia folha de papel está relatório, está lei o tudo.

Chega a parecer brincadeira.

Era tal a precipitação que S. Exa. tinha, depois de tomar o seu caie, que até se esqueceu do assinar.

Naturalmente bateram à porta, a criada foi abrir o S. Exa. não teve tempo de acabar a proposta.

É assim que se legisla na República da nossa terra!

Apoiados.

Já mostrei o que sucedeu com o coeficiente a aplicar à contribuição sôbre a propriedade rústica, que foi apresentado à toa.

Nós vamos ouvir a explicação que o Sr. Presidente do Ministério vai prestar sôbre a aplicação da lei, para mostrar que não é uma cousa feita à toa e quanto é justo o coeficiente aplicado.

Bem sei que o Sr. Ministro das Finanças está numa época de compressão de despesas, pois que até vai vender a tipografia do Ministério das Finanças, como medida de grande alcance, e já mandou vender quatro automóveis, também como medida de largo alcance financeiro.

São estas as medidas do grande estadista que está à frente dos negócios públicos, o meu amigo Sr. Álvaro do Castro, e lamento ter de apreciar a sua obra nos termos em que o estou fazendo. Mas S. Exa. a isso me obriga.

Melhor seria que S. Exa. olhasse realmente para as despesas que se podem eliminar neste momento, em vez de estar a tratar do efeito das notas que manda para a imprensa de grande circulação, notas que nada representam para a economia pública.

Também S. Exa. adoptou uma norma de querer mostrar à opinião que são pouco discutidas as suas propostas.

Esta que foi apresentada hoje não pode ter discussão, porque consta apenas dê meia folha de papel, o assim S. Exa. até no papel quere fazer economia no seu Ministério.

Isto é uma bandeirinba do seu Ministério; S. Exa. devia arranjar um mastro e pregar nele esta obra do seu Govêrno.

Sr. Presidente: esta proposta tem dois artigos que necessitam de uma larga discussão na especialidade, e pôr isso não a discuto agora largamente.

Mas há um ponto que eu quero apreciar na generalidade.

S. Exa. quero actualizar as taxas multiplicando por vinte, mas esqueceu se do actualizar as tabelas, e daí resulta o que apontou o Sr. Morais Carvalho, meu ilustre amigo, no exemplo que apresentou.

Sr; Presidente: queixa-se o Govêrno e a República que não haja confiança por parte do País na administração que os seus estadistas fazem.

Que confiança pode haver quando os Governos legislam desta forma em matéria de impostos?

Também não posso deixar de analisar outra circunstancia, e é que nem sequer o requerimento de urgência e dispensa do Regimento feito pelo Sr. Presidente do Ministério foi combatido pela minoria nacionalista.

A minoria nacionalista está de acordo com a proposta, pois que não vi ainda ninguém combatê-la.

Àpartes.

Vê-se que a atitude do Partido Nacionalista está completamente mudada de há três dias a esta parte.

Em se tratando de impostos, a minoria nacionalista dá sempre o seu apoio a qualquer documento, como também não vi que nesta Câmara qualquer Deputado republicano pedisse a palavra contra, a não ser o Sr. Carlos Pereira, que apenas disse que isto que se discute não podia ser aprovado.