14 Diário da Câmara dos Deputados

matéria de avenças, o Provedor da Assistência ser ouvido, pois há restaurantes, hotéis o casas de pasto que não pagam nada, o outros que pagam importâncias mínimas, ao passo que ao consumidor é exigida a importância que o Estado impõe.

Sr. Presidente: eu faço êste pedido não por vaidade por mim, mas em nome de 4:000 velhos, velhas o crianças que a Assistência tem de cuidar e alimentar.

Para um outro ponto quero ainda chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério o Ministro das Finanças, apesar de a questão a que me vou referir dizer talvez respeito à pasta do Trabalho, assunto este de que já oficialmente mo ocupei.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao solo postal que no dia 1 de Janeiro de cada ano é obrigatório e" cujo produto reverte para a Assistência.

& Sabem V. Exas. o que no dia 31 do Dezembro último me disseram pelo telefone dos Correios o Telégrafos?

«Previno você que a Casa da Moeda não tem selos da Assistência para vender amanhã ao público».

Ora eu reputo isto um crime, porque foram dezenas de milhares de escudos que deixaram de entrar nos cofres do Estado, e V. Exa. Sr. Ministro das Finanças, não - pode deixar de ser inexorável para o culpado de tal facto, tratando-se de um verdadeiro crime, contra o qual eu protesto veementemente.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: felicito-me por ver que o Govêrno adoptou a orientação que lhe foi sugerida por êste lado da Câmara.

Pretende o Sr. Ministro das Finanças fazer votar uma proposta de lei do sêlo como se só votasse uma taxa para aplicar a uma multa, sem reparar que os assuntos a que ela diz respeito são de tal modo complexos o contendem de tal maneira com a vida nacional, que não seria demais dois ou três meses para discutir essa proposta.

Assim, S. Exa. entendeu que devia substituir a proposta por uma outra que actualiza as actuais tabelas o começar desde já a cobrar novos impostos.

Felicito-me por ver que o Sr. Ministro das Finanças não fez um capricho da sua proposta, e pretendeu apenas ser prático.

Simplesmente S. Exa. trouxe, -porém, uma proposta que não está estudada nem tem as bases necessárias para assegurar a regular aplicação do solo, porque pretende multiplicar por 20 as taxas de sêlo, não se lembrando que ela incide sôbre recibos, letras de cambio, valor de inventários, etc.; não se lembrando que sendo êsses valores já de si desvalorizados, o conseqüentemente aumentada a taxa, não pode ser multiplicada pelo coeficiente que S. Exa. apresenta.

A proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério não pode merecer a aprovação da Câmara, porque não é aplicável quanto a alguns pontos.

Realmente, nos termos da lei do solo, estão multiplicados por 5 alguns números.

Evidentemente é insuficiente para a complexidade da nossa vida. Mas não é possível saltar de repente de 5 para 20.

E hábito das oposições fazerem uma obra destruidora, sem propósitos construtivos. Pois a minoria nacionalista, que não dá nenhuma espécie do apoio político a êste Govêrno, porque êle não o merece (Apoiados), quere mostrar, no emtanto, ao País e ao Govêrno, que embora sou adversário político, praticará aqueles actos que reputa necessários e justos para a vida nacional,

Por isso mando para a Mesa uma substituição à proposta do Sr. Ministro das Finanças, para que de algum modo desfaça as escolhas de momento.

Sr. Presidente: poucas palavras direi, mas as suficientes para explicar as modificações que se pretendem introduzir quanto aos selos de recibo, letras, apólices de seguros, de todas aquelas taxas de solo que são função de valor, por isso que estão alterados os valores em que incidem êsses selos.

Uma letra, que em 1914 valia um conto, é hoje substituída nessa transacção comercial pelo valor correspondente dos