Sessão de 21 de Janeiro de 1924 9

O Sr. Presidente: — Está aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do art. 116.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova e à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 19 Srs. Deputados o sentados 48.

Está aprovado o requerimento do Sr. Presidente do Ministério.

Foi lido na Mesa e entrou em discussão na generalidade.

O Sr. Carlos Pereira: — A proposta em discussão enferma, a meu ver, de uma falta que a pode tornar perigosa na execução prática, porque se há taxas fixas que suportam a multiplicação por 20, outras há que a não suportam.

Por exemplo, teríamos uma folha do papel selado a custar 2$!

Na altura em que se pede a execução da justiça, o Estado torna-a tam onerosa, que não é possível atingi-la. A justiça deve ser gratuita, e por esta forma torna-se uma fonte de receita.

Muita gente julga que a carestia dos processos é para pagar aos agentes de justiça, mas pelo que se vê enganam-se, pois é uma fonte de receita para o Estado.

Não posso concordar com o critério simplista da proposta em discussão, porque seria o reconhecimento de que em Portugal se torna impossível pedir justiça.

Tal não passará sem o meu protesto.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Cunha Leal (para interrogar a Mesa): — Há dias mandei para a Mesa uma nota de interpelação acerca do regime dos Altos Comissários, e desejava saber se o Sr. Ministro das Colónias já se deu por habilitado para responder. Acharia extraordinário que S. Exa. ainda não respondesse.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A Mesa ainda não recebeu comunicação alguma do Sr. Mi
nistro das Colónias acêrca da interpelação de V. Exa.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Devo informar o ilustre Deputado que já recebi a sua nota do interpelação, e que ainda a ela não respondi porque esperava que se ultimasse a discussão do empréstimo de Moçambique para a estudar convenientemente, tanto mais que, sendo a nota simples na aparência, compreendo assuntos muito importantes que eu desejo esclarecer.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — Se V. Exa. desejar que eu indique os pontos a que me irei referir, estou ás ordens de V. Exa.

O Orador: — Agradeço a V. Exa. o pode ficar certo que logo que possa irei estudar o assunto, e, quando me julgue habilitado, informarei a Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: é verdadeiramente extraordinário que que estando dada para ordem do dia a discussão duma proposta que visa a remodelar por completo a tabela do imposto de sêlo, proposta que tem já o parecer das respectivas comissões desta Câmara, e para a qual o Sr. Ministro das Finanças na última sessão havia requerido urgência e dispensa do Regimento, invocando a necessidade da sua aprovação como elemento indispensável para refrear a especulação cambial, é extraordinário, dizia eu, que o Sr. Ministro das Finanças, que é também Presidente do Ministério, venha agora, com uma nova proposta que nós desconhecemos, porque nos surge de repente, pôr de parte uma outra para cuja apreciação já estávamos preparados...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro do Castro): — A proposta sôbre a remodelação do imposto de sêlo que estava marcada para ordem do dia, não é posta de parte: continua em discussão.

O Orador: — Diz-me o Sr. Presidente do Ministério que a proposta que figura