10 Diário da Câmara dos Deputados

mara sôbre se permite que eu a substitua por esta outra proposta:

§ ... Durante os dez dias que antecederem a primeira praça, os vapores que tiverem de ser vendidos estarão amarrados e descarregados no Tejo, com plena liberdade de exame ao casco, máquinas e caldeiras, pelos pretendentes. Quando o arrematante, no prazo de dez dias após a arrematação e com prévia notificação à comissão liquidatária, requerer ao Tribunal do Comércio competente a vistoria ao fundo do navio em doca seca, incluindo os veios, mangas e hélices, a fim de considerar a transacção como definitiva, poderá ser-lhe deferido, pagando êle as respectivas despesas. Se o navio fôr encontrado em estado de inavigabilidade, a praça poderá ser anulada, abrindo-se nova praça ou procedendo-se como mais convier aos interêsses do Estado.— Jaime de Sonsa.

A minha proposta é condicionada na que apresentou o Sr. Carlos Pereira, mas, se a Câmara entender que não é conveniente adoptar o princípio da opção, pedirei licença para rectificar a proposta.

Leu-se na Mesa a substituição.

Foi retirada a primeira proposta.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi ou a V. Exa. o favor de me inscrever precisamente no momento em que o Sr. Ministro do Comércio, com. grande assombro meu, declarou ao meu amigo, Sr. Carvalho da Silva, pouco mais ou menos, [isto: «O que desejo é que o assunto se resolva quanto antes, porque aceito tudo quanto a Câmara quiser!».

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Então V. Exa. queria que eu partisse do princípio de que o que a Câmara vota é mau?

O Orador: — Eu é que partia do princípio de que S. Exa. tinha opinião própria sôbre êste assunto, como aliás em todos os demais que competem à pasta do Comércio, o estava convencido disso porque vi S. Exa. muitas vezes, do seu fauteuil de Deputado, apreciar com raro brilho e inteligência vários assuntos. O que não compreendo de modo algum é que

um Ministro da República, alijando responsabilidades ao prever o mau resultado da aplicação duma lei, comece por atirá-las sôbre o Parlamento, fugindo a emitir opinião própria. É um condenável sistema, contra o qual protestamos energicamente.

É preciso que os Governos emitam desassombradamente a sua opinião, especialmente em assuntos da importância e gravidade do que se discute.

Exactamente porque se trata de transportes marítimos, eu tenho a impressão de que estamos navegando num barco sem leme.

O projecto em discussão não tem parecer da comissão de marinha, não tem parecer da comissão de comércio; foi apresentado por um Ministro que não é o que actualmente ocupa a pasta do Comércio; não Há relator, nem ninguém que oriente a discussão, e será entre o barulho da Câmara, causado pelas amenas conversas dos seus membros, que há-de sair a lei que autoriza a alienação da frota marítima do Estado.

Por cima do tudo isto surge-nos o Sr. Ministro do Comércio a declarar que se desinteressa do assunto e que aceita tudo quanto a Câmara votar.

Quero dizer que isto é um barco sem leme, que naufragará mais uma vez!

Como o chá de Tolentino, refervido umas sete vezes, assim a questão dos Transportes Marítimos há-de voltar mais uma vez à Câmara, porque o Govêrno não poderá resolvê-la em face da lei que vai ser votada.

Já ontem estranhei, com mágoa, que o Sr. Ministro do Comércio se pronunciasse nos termos em que o fez, acerca das propostas que mandei para a Mesa, tendo notado que S. Exa. certamente por não ter tido tempo, não as conhecia suficientemente.

É-me inteiramente indiferente que a Câmara vote em sentido contrário ao que propus.

Não propus com a intenção de indicar o voto à Câmara, mas só com a preocupação do alijar a nossa responsabilidade e traduzir o que pensamos acerca dêsse problema.

Nada mais.

Amanhã os navios vão ser postos em praça. O cambão toma conta dêles; mas