Sessão de 23 de Janeiro de 1924 9

O Orador: — Ficarei com a palavra reservada.

foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 617-B

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: vou dizer o que penso sôbre o artigo 2.°

Quero referir-me à proposta de emenda ou aditamento mandada para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira, para a qual peço especialmente a atenção da Câmara.

Esta questão dos Transportes Marítimos, que foi tara escandalosa e — permita-se-me o termo - em que houve tantos roubos, não me parece que possa acabar no Parlamento numa cousa que, salvo o devido respeito, representa um presente do Estado aos actuais fretadores dos navios.

O Estado fez um contrato para em determinadas condições ceder um certo número de barcos por determinado prazo.

Não tem o Estado obrigação, pelo contrato dos fretamentos, de dar opção em caso algum.

Se o fizer, é porque quere fazer um presente ou um favor, e êsse presente ou favor não se fará sem o meu protesto, em nome do País.

Confesso a V. Exa. que a resposta do Sr. Ministro do Comércio acerca dêste ponto não me satisfez.

O Sr. Ministro do Comércio, assim como o Govêrno, tem o dever de zelar os interêsses do Estado por maneira enérgica e alevantada.

Esperava eu que o Sr. Ministro do Comércio se levantasse do seu lugar para declarar, terminante e categoricamente, que não concordava nem podia aceitar a emenda apresentada pelo Sr. Carlos Pereira, mas afinal, com surpresa minha, ouvi uma resposta muito fraca, que eu desejo ver mais claramente concretizada para a Câmara a conhecer bom, e se o Sr. Ministro do Comércio faz questão da proposta.

O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca): — Eu não faço questão absolutamente nenhuma dêsse artigo, tanto se me importa que seja aprovado como rejeitado. Só faço questão neste ponto: é que o projecto se vote o mais ràpidamente possível para que o Estado não fique com os Transportes Marítimos por mais tempo em seu poder!

O Orador: — Mas creio que S. Exa. também deve fazer questão em que o Estado possa apurar na venda dos navios a maior importância possível, e é por isso que eu lamento que o Sr. Ministro do Comércio não tivesse declarado que não aceitava a proposta apresentada pelo Sr. Carlos Pereira, por prejudicar altamente os interêsses do Estado, constituindo a sua matéria, pura e simplesmente, um presente para os actuais fretadores.

Desde que o fretador tenha o direito de opção, afasta muitos concorrentes, direito que representa, salvo o devido respeito pela opinião do Sr. Carlos Pereira, um verdadeiro presente ao fretador, e o Estado não se encontra em circunstâncias de dar presentes.

Espero que a Câmara ponderará bem êste caso e rejeito absolutamente a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: já tive o ensejo de falar sôbre êste artigo e, portanto, não farei mais considerações sôbre êle. Se pedi a palavra foi para fazer umas ligeiras referências à parte do discurso do Sr. Ministro do Comércio quando aludiu à emenda que eu tive a honra de mandar para a Mesa.

Folgo bastante em ver confirmada pelo Sr. Ministro do Comércio a maneira de ver que eu expus quanto ao exame dos navios antes da praça e depois da arrematação, absolutamente elementar em todas as praças de navios, já com certo uso, não sendo, pois, necessário apresentar argumentos em defesa da doutrina consignada na minha emenda.

Julgando, porém, indispensável dar uma forma jurídica à minha proposta peço a V. Exa. a fineza de consultara Cal