12 Diário da Câmara dos Deputados

quer pedido que se faça para a venda dos navios?

V. Exa. não viu que se o Govêrno não responder, quem o quiser fazer pode vender os navios até a estrangeiros, sem que ninguém se lhe possa opor?

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — V. Exa. dá-me licença?

Veja V. Exa. a proposta de substituição do Sr. Carlos Pereira.

Mais acautelados do que nela se encontram, parece-me que não podem estar os interêsses do Estado.

O Orador: — Não estão bem acautelados, porque não se acautelam os actos de navegação para as vendas sucessivas.

No artigo 2.° da proposta de lei e no artigo 2.° que eu proponho manda-se aplicar o acto de navegação.

É indispensável que nas vendas imediatas se aplique o acto de navegação e a obrigatoriedade de as tripulações serem portuguesas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — O acto de navegação está em vigor; portanto tem de aplicar-se em tudo.

O Orador: — Perdão, a excepção do Sr. Carlos Pereira pode dar a entender que êsse acto de navegação não tem de se aplicar sempre.

Mas lavo daí as minhas mãos.

Sr. Presidente: como se trata agora apenas do artigo 2.°, e a minha proposta visa aos pontos que já referi, não farei por agora mais considerações.

Quando se discutir a matéria dos artigos imediatos, eu acerca dela farei as considerações que julgar oportunas e convenientes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: não posso deixar de responder a algumas considerações produzidas pelos Srs. Carvalho da Silva e Cancela de Abreu.

Eu disse e sustento: a Câmara está neste momento completamente elucidada

acerca do problema, porque o tem discutido com largueza.

Eu, Ministro do Comércio, disse já qual era a minha opinião acerca de cada uma das emendas enviadas para a Mesa: não faço questão de nenhuma delas, nem da sua aprovação, nem da sua rejeição.

Por êste facto me increpa o Sr. Cancela de Abreu, e eu suponho que, se tivesse feito questão da rejeição da proposta do Sr. Carlos Pereira, S. Exa. não me in-creparia, mas se com a mesma lógica fizesse questão da rejeição da proposta de S. Exa., o Sr. Cancela de Abreu, virando o' bico ao prego, increpar-me-ia por êsse facto.

É a triste sina de quem se senta aqui: ser sempre acusado.

Mas a minha atitude não é inexplicável, nem incoerente, nem afecta atitudes minhas anteriores.

A verdade é esta: entendo que se deve encontrar uma solução para os navios dos Transportes Marítimos do Estado, vendendo-os o mais depressa possível.

Digo até que preferiria que o Estado, se isso fôsse necessário, os desse, a ter de administrá-los como anteriormente.

Portanto, o Sr. Cancela de Abreu não me pode levar a mal quê eu não faça questão da rejeição da proposta do Sr. Carlos Pereira, como não pode querer que eu faça questão da rejeição da proposta de S. Exa., porque, de resto, nem sou inteiramente da opinião do Sr. Carlos Pereira, nem da opinião de S. Exa., que reputo aliás neste caso um pouco inferior à outra, porque «cambão» por «cambão», como V. Exa. diz que já existe, prefiro que êle se faça à luz do dia.

Apoiados.

Não faço questão de nenhuma das propostas e aceito plenamente qualquer deliberação da Câmara acerca delas, porque suponho que todos estamos tratando do assunto com a melhor boa fé.

Quando fôr ocasião de votar, eu votarei como entender, e, se a Câmara se quiser orientar pela minha opinião, eu não me posso opor a isso.

Trata-se de uma questão de administração em que a minha competência não é maior que a da Câmara e assim não há que fazer questão política.

Se fôsse uma questão especial que pudesse dar motivo a qualquer espécie de al-