8 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — O Govêrno não pode declarar à Câmara que dará ou não cumprimento a uma determinada lei, sob pena de fazer uma ameaça à liberdade que o Parlamento tem de legislar à sua vontade.

Pode interpelar-se o Govêrno acerca actos que praticou, mas nunca acerca das suas intenções.

O Parlamento, na sua soberania, pode votar como entender.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Mas V. Exa. não garante ao Parlamento que o Govêrno há-de cumprir as leis que aqui forem votadas.

O Orador: — Não quero, nem posso fazê-lo, pela simples razão de que a lei-travão obriga o Govêrno a suspender todos os diplomas quê forem contrários às suas disposições.

Se o Parlamento aprovar qualquer projecto de lei pelo qual o Poder Legislativo fique autorizado a suspender todas as leis desde õ de Outubro de 1910, o Govêrno aceitará essa indicação.

Eu creio que assim tudo se concerta.

O Sr. Carvalho da Silva: — O Govêrno é que não tem concerto!...

O Orador: — Salvo o devido respeito, eu creio que V. Exa. é que está um pouco desconcertado!

Risos.

Mas, Sr. Presidente, a questão é absolutamente simples; pois a verdade é que a lei estabelece que o Govêrno pode deixar de pôr em execução cortas e determinadas medidas que tragam aumento de despesa, fiem compensação de receitas.

O Govêrno tem o direito de fazer isto emquanto o Parlamento não revogar a lei que lhe concede essa autorização.

Nesta altura trocam-se vários apartes que não foi possível reproduzir.

O que eu posso garantir a V. Exa. 6s é que com a viagem do Sr. Presidente da República ao Pôrto se gastou muito menos do que dantes se gastava com qualquer viagem do rei D. Carlos a Vila Viçosa.

Esta é que é a verdade, não havendo mesmo comparações de nenhuma espécie.

Se ainda hoje, Sr. Presidente, existem

algumas irregularidades na República, elas devem-se de preferências aos funcionários que vieram do tempo do antigo regime.

Não pode, pois, haver nenhuma espécie de comparação; pois a verdade é que o regular e bom é a República e o indefensável é a monarquia.

Apoiados.

Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar com a palavra para explicar à Câmara o estado actual dos serviços dos correios e telégrafos.

V. Exas. viam certamente hoje, nos jornais, que eu, com o intuito de esclarecer todo o público português, tive ocasião de fazer uma conferência na Associação Comercial de Lisboa, perante representantes de todos os jornais de Lisboa, sôbre o assunto, tendo-lhes mostrado que não compreendia o movimento da greve contra o Govêrno, pois, a verdade é que o Govêrno estava trabalhando sôbre o assunto; e tanto assim, que a proposta que tive a honra de mandar para a Mesa, já com a assinatura do Sr. Ministro das Finanças, atende em parte as reclamações dos funcionários dos correios e telégrafos.

Vejo, Sr. Presidente, que a comissão de resistência, que não conheço, declarou aos jornais que não há nenhuma espécie de greve, parecendo-me até que esta situação actual representa um certo progresso sôbre a situação anterior.

Como entendo, Sr. Presidente, que o Parlamento tem a obrigação e o direito de conhecer toda a verdade dos factos, de mais a mais tratando-se de um assunto da mais alta importância, não posso deixar de ler à Câmara uma circular que essa própria comissão de resistência distribuiu pelo vário pessoal dos correios e telégrafos.

Essa circular, Sr. Presidente, que eu vou ler à Câmara diz o seguinte:

Circular n.° 2 — Aos chefes do grupo da posta — Cada um dos chefes por si deverá embaralhar o serviço como lhe seja possível, devendo deitar Lisboa para os cestos que se encontram debaixo das divisões para a 3.a Secção.

Devem também trocar o serviço dos distritos de modo a tornar difícil o serviço da divisão.