12 Diário da Câmara dos Deputados

gaitada, era para todos nós uma segura garantia da ordem social.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Encontrando-se de nojo o nosso colega nesta Câmara o Sr. Marques de Azevedo, pelo falecimento de seu filho, proponho que seja exarado na acta um voto de sentimento.

É aprovado.

O Sr. Amadeu de Vasconcelos: — Sr. Presidente: afirmou há pouco um Sr. Deputado que, dado o passado brilhante de patriota e republicano do Sr. Ministro da Guerra, a votação da Câmara contrariando os desejos de S. Exa. podia dar a impressão de que a sua saída do Govêrno resultava dum movimento de sargentos.

Tal facto se não dá; e o próprio Deputado Sr. Nuno Simões que havia sido o primeiro a lembrá-lo teve há pouco ensejo de esclarecer a sua afirmação.

Quanto à minha atitude votando esta proposta, devo declarar que mesmo que eu não tivesse o meu voto ligado a uma deliberação do Partido Democrático, tinha-o comprometido na satisfação de todas as reclamações justas dos sargentos.

Eu entendo que nós devemos aos sargentos assistência.

É certo que o Sr. Ribeiro de Carvalho, ilustre Ministro, da Guerra, se bateu valentemente em África e em França; mas para os seus esfôrços não serem inúteis teve ao seu lado os sargentos. A votação desta Câmara não tem significado político.

Agora o que não se compreende é que haja política no exército para os oficiais e não haja para os sargentos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a acta.

Admissões

Foram admitidas à discussão as seguintes

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, regulando a promoção dos oficiais que estiveram ao abrigo da lei n.° 1:072 e tiveram a promoção sustada pelas leis n.ºs 1:193 e 1:344.

Para a comissão de marinha.

Do mesmo, autorizando o Govêrno a elevar até 250 por cento as percentagens sôbre as taxas de pilotagem determinadas pelo decreto n.° 8:397.

Para a comissão de marinha.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal na sua interpelação ao Sr. Ministro das Colónias sôbre o regime dos Altos Comissários das duas colónias Moçambique e Angola, referiu--se, durante o tempo longo em que falou, quási exclusivamente à província de Angola, e, na sua resposta, o Sr. Ministro das Colónias disse que em seu entender devia ser o Alto Comissário da República quem principalmente deveria responder às palavras do ilustre interpelante.

Salvo o devido respeito, não posso concordar com essa opinião; e, antes de começar, devo definir a situação e a qualidade em que estou falando.

A lei não dá assento nesta Câmara aos Altos Comissários da República.

Apoiados.

Eu estou aqui pura e simplesmente como Deputado eleito; e é na minha qualidade de Deputado que vou falar, pois aqui dentro não posso falar de outra maneira.

Apoiados.

O que vou dizer tende simplesmente a esclarecer esta Câmara e o País.

É o Deputado Norton de Matos que aqui está falando; e isto tem uma alta significação.

Eu não me sujeito, senão perante os tribunais legalmente constituídos como devem ser, a ser considerado como réu. Só aí terei que me defender.

Apoiados.

Estamos em pleno pé de igualdade, (Apoiados) e reivindico inteira e plenamente todos os meus direitos e prerrogativas de Deputado da Nação.

Apoiados.

Posto isto, passo a esclarecer a Câmara.

O ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, interpelando o ilustre Ministro das Coió-