Sessão de 29 de Fevereiro de 1924 17

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — V. Exa. dá-me licença?

Quando o Ministro não concorda com qualquer acto do governador, que fôr praticado fora da lei, demito-o; mas quando êsse acto está compreendido a dentro das atribuições do governador o Ministro não o pode anular.

O Orador: — Mas o Ministro superintende nos serviços. A afirmação de V. Exa. é a condenação do Ministério das Colónias.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Mas V. Exa. esqueceu-se de ler as bases 11. a e 12. a

O Orador: — Essas bases não contrariam esta disposição.

Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Colónias pretendeu emendar a mão, mas já foi muito tarde.

S. Exa. vem comprometer ainda mais a situação do Alto Comissário de Angola, porquanto vem falar-nos da existência de um relatório por êle enviado, dizendo que era digno de ser compulsado, porque destruía por completo às acusações do Sr. Cunha Leal, ou demonstrava o que tinha sido a obra do Alto Comissário.

Ora, V. Exa. devo sabor que juridicamente a confissão do réu não faz prova e, portanto, êsse relatório para nada serve.

Mas quem foi que respondeu ao Sr. Cunha Leal?

Quem é que veio tomar a defesa do Alto Comissário de Angola?

Foi o Sr. Norton do Matos em sou nome também?

Não. Foi o Alto Comissário que passou procuração ao Deputado Norton de Matos, para aqui vir fazer a sua defesa. Quere dizer, foi o «eu» que passou procuração ao outro «eu».

Trocam-se àpartes entre o orador e os Srs. Cunha Leal e Carvalho da Silva.

O Alto Comissário do Angola esconde-se atrás do Deputado Sr. Norton do Matos.

Mas ao menos havia nisto coerência: duas pessoas distintas mas uma só verdadeira!

Eu não mo deixo levar por sofismas, para não dizer mistificações.

Podemos, portanto, concluir do uma maneira clara qual a maneira do pensar do Alto Comissário, a sua maneira de proceder em relação ao respeito à lei, e à Constituição? Não.

Vou demonstrar que não, e que lá fora Alto Comissário de Angola e Deputado Norton do Matos pensam da maneira que lhes convém.

O Sr. Cunha Leal referiu-se a um artigo publicado num jornal de Angola, em que se diz que o Alto Comissário vinha a Lisboa dar contas ao Parlamento da sua obra.

O Sr. Cunha Leal: — Pedi contas ao Parlamento dos seus actos.

O Orador: — Mas há mais. No American World veio publicado um telegrama dizendo o seguinte:

Leu.

No Parlamento o Alto Comissário por intermédio do seu procurador bastante, Deputado Norton de Matos, tendo sido provocado uma, duas o três vezes para dizer alguma cousa, não traçando planos futuros para a sua obra, tentou defender-se, bem ou mal, das acusações que lhe eram formuladas.

Há mais, e para isto chamo a atenção da Câmara, porque é interessante: lá fora e cá dentro.

Lá fora o Deputado Norton do Matos concede uma entrevista ao Século em 30 de Janeiro de 1924.

De maneira que lá fora, o Borromeu e o Floridor e general Norton de Matos, o Alto Comissário de Angola é contra a ditadura, e só se justifica uma revolução, diz S. Exa., para derrubar um ditador. Cá dentro, o procurador bastante do Alto Comissário com grande aplauso da maioria disse, que é interessante, a propósito do celebre decreto n.° 1:075, ilegalíssimo.

De maneira que lá fora o Deputado Norton do Matos é contra as ditaduras, cá dentro proclama-se ditador! Vejamos agora cá dentro o lá fora.

Isto é espantoso!

Cá dentro na sessão do 23 de Novembro último, o Deputado Norton de Matos faz o mesmo discurso já revisto.

Isto é cá dentro, contra a ditadura e a favor da lei.

Não sei se falava então como Alto Co-