12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Devo esclarecer V. Exa. que o parecer que se discute só tem discussão na especialidade.

É aprovado, sem discussão, o parecer da comissão de guerra.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Como já só encontram nesta Câmara as emendas introduzidas pelo Senado à proposta do acordo com a Companhia dos Tabacos, emendas que não alteram essencialmente a matéria por nós aprovada, requeiro que essas emendas entrem imediatamente em f discussão.

É aprovado.

Lêem-se e entram em discussão.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: ignoro as razões que levaram o Senado a incluir na proposta de lei o parágrafo único ao artigo 5.°

É possível que êle seja de uma grande utilidade. Eu desconheço-a e por isso desejaria que o Govêrno, que certamente acompanhou -a sua discussão nossa Câmara, me dissesse quais tinham sido essas vazões.

O Sr. Almeida Ribeiro: — A razão do parágrafo que o Senado adicionou ao artigo 5.° da proposta presumo que esteja no facto de haver grande dificuldade em adquirir sêlos e outras fórmulas de franquia nas casas em que êles se anunciam e que o fazem apenas para os seus proprietários usufruírem as regalias concedidas por lei.

Por êste parágrafo, os estabelecimentos nos quais fôsse dada a licença para venda de tabacos ficariam obrigados a vender todas as fórmulas de franquia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: eu não compreendo o motivo que leva o Parlamento a introduzir numa proposta de acordo entre o Estado e uma companhia particular a alteração que deve recair sôbre os direitos relativos aos artigos de fumar, ainda além do prazo da concessão.

Creio que uma tal doutrina não pode ter cabimento numa proposta desta natureza.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr Presidente: suponho haver engano do ilustre Deputado que mo precedeu no uso da palavra quanto à interpretação do artigo introduzido pelo Senado.

O Senado pretendeu, e muito bem, que a Companhia tinha de pagar um aumento dos direitos em relação ao aumento dos seus preços de venda.

O Senado, introduzindo esta disposição que a Câmara dos Deputados indevidamente não tinha consignado, procedeu, no entanto, mal em não a incluir nas bases do acordo, mas em artigo separado, e seria conveniente que o Sr. Ministro das Finanças soubesse que a Câmara dos Deputados, dando o seu voto a êste artigo do Senado, o faz com a convicção do que o Govêrno o incluirá no próprio acordo o não quando o contrato fôr findo, porque nessa altura a Companhia recusaria ao Govêrno o direito do fazer êsse aumento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: êste artigo foi introduzido no Senado com o assentimento do Sr. Ministro das Finanças, o S. Exa. que viu ò alcance dolo, certamente que o fará entrar nas condições devidas no contrato com a Companhia dos Tabacos.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: a precipitação com que esta proposta foi trazida à Câmara e o tempo que me faltou para ler com cuidado o artigo 15.° do contrato de 1906, fizeram com que, a propósito do artigo 6.°, novo, da autoria do Senado, eu produzisse considerações que foram, com inteiro fundamento, rebatidas pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha.

A argumentação expendida por S. Exa. tem razão de ser e com ela me conformo em absoluto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foram aprovados o artigo novo do Senado e os artigos 7.° e 8.° da Câmara dos deputados.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Alfredo de Sousa, para entrar em discussão na próxima sessão, sem prejuízo dos ora-