Sessão de 21 de Março de 1924 15

de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Social.

Foi lida a proposta e votada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o «Diário do Governo».

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra, em nome da comissão do finanças, para dizer que, tendo a Câmara resolvido que as emendas que estavam na Mesa sôbre a proposta em discussão fossem à referida comissão para dar parecer em quarenta e oito horas, essa comissão reuniu, trabalhou o formulou o parecer que vou mandar para a Mesa.

Todos estão de acordo em que êle seja discutido já, para se criar, receita, e de certo a Câmara assim resolverá.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Tendo o Sr. Pereira Bastos requerido para ser convocada a comissão de guerra a reunir na próxima segunda-feira durante a sessão, vou consultar a Câmara sôbre essa autorização.

Foi dada a respectiva autorização.

O Sr. Presidente: — A Mesa fez a seguinte nomeação:

Substituir na comissão de finanças os Srs. António Paiva Gomes, Amadeu Leite de Vasconcelos e Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa pelos Srs. Jaime Júlio de Sousa, Vergílio Saque e Ernesto Carneiro Franco.

O Sr. Presidente: — Tendo a Câmara resolvido, na sessão do anteontem, que, passadas quarenta e oito horas, entrassem em discussão as emendas à lei do solo, com parecer ou não, e tendo êsse parecer sido apresentado pelo Sr. Velhinho Correia, vai ler-se para entrar em discussão.

Leu-se.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: já agora é sina minha, pois que já sucedeu ao discutir as propostas de finanças durante o consulado financeiro do Sr. Álvaro do Castro, iniciar as minhas considerações fazendo um protesto-não só contra a forma como são elaboradas essas propostas, como também contra a forma por que elas se discutem, e assim êste parecer, inteiramente diverso do que foi apresentado primeiramente á Câmara, e cuja leitura mal ouvi do meu lugar, entra em discussão sem haver tempo, não direi para fazer um estudo consciencioso, mas, ao menos, para se ler com atenção o que vamos discutir.

Apoiados.

Pregunto se em matéria desta importância, que contende com toda a vida pública, é possível fazer trabalho bom, tendo de discutir um parecer com onze páginas dactilografadas o que entra em discussão abruptamente.

Podia assim fazer-se se se tratasse de um ponto secundário, do uma simples modificação; mas não, trata-se do um parecer com moldes absolutamente novos, e de uma proposta que altera o que ainda há poucos dias foi legislado.

O parecer vem alterar a taxa do papel selado, que ainda não há quinze dias foi posta em vigor por uma lei do 1 de Março corrente, que foi publicada no Diário do Govêrno há pouco mais de uma semana.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério todos os dias muda de planos financeiros, ou de colaboradores, porque S. Exa. não tem planos, e tanto que, quando formou Govêrno, andou à procura de quem se encarregasse da pasta das Finanças, e, não encontrando, teve de resolver-se a tomar conta dela, mas pelo que tem feito mostra que não tinha-preparação alguma para a sobraçar.

Não sei se a nova proposta relativa ao sêlo terá aquela filosofia que S. Exa. declarou que tinham as suas primeiras propostas, dizendo que não as lera, e que assinara de cruz.

Não sei mesmo se terá conhecimento desta proposta.

Devo dizer que, nas condições em que a discussão se inicia, não posso fazer as considerações que faria se tivesse tido tempo para sôbre a proposta fazer um estudo mais profundo.

Tinha vindo eu hoje preparado para entrar na discussão daquela outra monstruosidade que era a proposta para a qual ontem o Sr. Presidente do Ministé-