18 Diário da Câmara dos Deputados

se importando que se vote bem ou mal. De modo que a atitude do Sr. Barros Queiroz, presidente da comissão de finanças e que, segundo vejo, teve parte importante na confecção desta proposta, não pode ler senão o meu agradecimento.

Mas, voltando à questão dos seguros, agradeço as explicações de S. Exa. e continuo a pensar que a taxa de 5 por cento ainda é exagerada.

Quanto aos arrendamentos, a comissão de finanças propõe, em vez das taxas que estavam em vigor e que por terem sido estabelecidas não de uma forma fixa mas em atenção já ao valor dos actos a tributar, a comissão de finanças propõe novas taxas e mais agravadas, ou melhor dizendo, propõe uma taxa uniforme de 4/1000 sôbre o valor de arrendamentos.

Sr. Presidente: esta taxa de 4/1000 sôbre os arrendamentos é também muito superior àquilo que actualmente se achava em vigor, e, como já disse a propósito de outras rubricas anteriores sôbre as taxas que recebem não sôbre valores fixos mas variáveis, essa tributação mais alta não a contribuição se justifica.

Além disso, Sr. Presidente, a comissão de finanças introduziu nesta rubrica uma alteração importante àquilo que se encontrava em vigor desde a tabela de 1902 e vem a ser a seguinte: até aqui o sêlo de arrendamento era pago no acto do contrato e só era cobrado conjuntamente com a contribuição predial; ora a comissão de finanças propõe agora que o sêlo de arrendamento se cobre também conjuntamente com a contribuição predial.

Isto, Sr. Presidente,1 além de ser uma inovação, para que não encontro justificação, traz como conseqüência que é mais um imposto que vem recair sôbre os proprietários urbanos que já se encontram numa situação desgraçada, porque se o sêlo continuasse a ser cobrado, como até aqui, no acto do arrendamento, o seu pagamento naturalmente iria recair sôbre o arrendatário que vive numa legislação verdadeiramente excepcional e que nos seus radicalismo» não encontra paralelo com as legislações estrangeiras.

Espero que na especialidade esta inovação se não mantenha ou que, quando a Câmara entenda que deve subsistir, a cobrança se faça como até aqui.

Vamos agora analisar a rubrica 27,

que estabelece uma taxa, a meu ver, verdadeiramente exorbitante, de 10 por cento sôbre os bilhetes de assistência a diversões de qualquer natureza, a exposições ou espectáculos públicos, sejam quais forem, em qualquer casa ou recinto em que realizem.

Mesmo que esta taxa se aplicasse apenas aos espectáculos de diversões, ela seria exorbitante, porque 10 por cento sôbre o valor de todos os bilhetes é uma cousa extraordinariamente gravosa.

A indústria de espectáculos, que passou uma época de relativa prosperidade, começa agora a lutar, como todas as indústrias, com uma grande crise, e por isso o lançamento dêste pesado imposto sôbre o valor dos bilhetes é tornar ainda pior uma indústria de que vivem muitas centenas de, pessoas

Espero que a Câmara tome em consideração o que acabo de dizer e que, quando se discutir a proposta na especialidade, deminua esta taxa de 10 por cento, que é intolerável, com a agravante de ser extensiva a bilhetes de assistência às exposições que podem ter um fim de educação artística proveitosa para o público.

A rubrica que se segue, sôbre bilhetes de passagem, parece-me também inaceitável, dando-se até o caso de que, segundo me parece, a Câmara não pode, pelo menos nesta sessão legislativa, ocupar-se do assunto, visto que já o apreciou e rejeitou.

Efectivamente, quando há três ou quatro semanas, discutimos aqui uma das várias propostas sôbre o sêlo, o Senado introduziu em emenda uma tributação bastante onerosa também sôbre os bilhetes de passagem, e essa emenda foi rejeitada.

Todos nós sabemos as dificuldades com que lutam as emprêsas de transporte, apesar das tarifas elevadas que existem; e se fôr aprovado êste imposto de 5 por cento sôbre a importância dos bilhetes de passagem, ou agravamos a situação, que já não é próspera, dessas emprêsas, oi£ contribuímos para o aumento dos preços dos bilhetes; de qualquer das formas tornamos pior o que já é mau.

É certo, Sr. Presidente, que a Comissão de finanças, ouvindo as considerações que aqui foram produzidas quando da discussão das emendas introduzidas pelo Senado na proposta anterior, afixou uma