8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: êste projecto é interessante, não só por só tratar dum projecto do favor, mas também por ser destinado a não só cumprir.

Tinha-se faltado ao cumprimento da lei, e o Sr. major general da armada cumpriu a lei. Pretendo-se agora novamente saltar por cima da lei, e, portanto, manter a ilegalidade revogada pelo major general da armada.

Mais curioso ô ainda o parecer da comissão de marinha.

Houve uma promoção ilegal, e é extraordinário que se queira legalizar é que ao reconheceu que era ilegal. É espantoso que essa comissão dê andamento a um tal projecto.

A comissão de finanças também dá parecer favorável, mas êsse parecer só está, assinado sem declarações por dois membros, porque os outros assinaram, uns «vencidos» outros com «declarações».

Será interessante que todos êles façam as suas declarações perante a Câmara e esperamos que as façam para vermos as suas razões.

Por todos êstes motivos não podemos dar a nossa aprovação ao projecto.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Em seguida foi aprovado o projecto na generalidade.

Tendo o Sr. Paulo Cancela de Abreu requerido a contraprova, é feita a contraprova, sendo o projecto novamente aprovado por 66 Srs. Deputados e rejeitado por 7.

Pôsto o projecto em discussão na especialidade foram aprovados os artigos 1.° e 2.° sem discussão.

O Sr. Agatão Lança: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se á ordem do dia.

Está em discussão a acta.

Pausa.

Como ninguém pode a palavra, considera-se aprovada.

Comunico à Câmara o falecimento do genro do Sr. Constando do Oliveira, e

vou consultá-la sôbre se entende que na acta seja exarado um voto do sentimento por êsse facto, o comunicar à família essa resolução.

Foi aprovado.

ORDEM DO DIA

Continua a discutir-se o parecer n.° 684, «Alterações à lei do sêlo».

O Sr. Presidente: — Ficou pendente da sessão do ontem uma contraprova sôbre a admissão da moção apresentada pelo Sr. Cancela do Abreu.

Vai ler-se para se proceder à contraprova.

Leu-se.

Procede-se à contraprova e foi admitida a moção.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a moção do Sr. Cancela de Abreu.

Não havendo mais ninguém inscrito sôbre o parecer em discussão, vai ler-se para se votar a moção do Sr. Cancela do Abreu.

Foi rejeitada.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contraprova, sendo novamente rejeitada por 52 Srs. Deputados, e aprovada por 10.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o parecer na generalidade.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente :— Vai ser discutida a especialidade do parecer. Vai ler-se o artigo 1.°

Leu-se e foi aprovado tem discussão.

O Sr. Presidente: — Está em discussão artigo 2.° Vai ler-se.

O Sr. Barros Queiroz (para interrogar a Mesa): — Desejava que V. Exa., Sr. Presidente, me explicasse se a discussão o votação se fazem por artigos, pelas rubricas ou por números.