16 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: lançar impostos como o Sr. Ministro das Finanças pretende fazer não é de admitir; é por isso que eu voto contra êste imposto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.

Leu-se a seguinte proposta de emenda do Sr. Lelo Portela:

«Proponho que a seguir às rubricas «aguardentes, águas medicinais, cervejas, vinhos finos e licorosos, aperitivos e licores de qualquer espécie», sejam aditadas as palavras «estrangeiros».— Lelo Portela.

Admitida.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Velhinho Correia: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Pedro Pita: — E invoco o § 2.° do artigo 116.°

Fez-se a contraprova.

O Sr. Presidente:- Estão de pé 50 Srs. Deputados e sentados 20: está, portanto, rejeitada a proposta do Sr. Lelo Portela.

Foi aprovada a seguinte proposta de aditamento do Sr. Sampaio Maia:

Proponho o seguinte aditamento:

Vinhos, champagnes ou outros vinhos espumosos de tipo semelhante — cada 1/4 de litro ou fracção, $15 — Sampaio Maia, Depois de lida foi aprovada a seguinte proposta, do Sr. Dinis da Fonseca:

Proponho a eliminação das palavras: «se o imposto não tiver sido pago até o final do período».— Dinis da Fonseca.

Foi aprovado o n.° 3.° do artigo 4.°-, salvas as emendas.

Entrou, em discussão o n.° 4.° — bilhetes de identidade.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: para êste ponto chamo a atenção da maioria da Câmara, porque faz parte dê um partido que a toda a hora afirma ser contrário aos jogos de azar.

Sr. Presidente: o n.° 4.° em questão não é outra cousa senão a legalização da

existência das casas de jôgo de azar, das casas de batota, porquanto estabelece um bilhete de identidade de 50$ anuais para os sócios dessas casas, acrescentando, quando tenham carácter lucrativo.

Eu pregunto ao Sr. relator quais são os clubes que têm carácter lucrativo?

Onde está êsse carácter lucrativo senão no jôgo?

Quais são os clubes que S. Exa. considera com carácter lucrativo?

Não conheço outros senão as casas de batota, e S. Exa., que faz parte de um partido que diz condenar o jôgo, como é que pode querer legalizar a existência dessas casas lançando um imposto sôbre os bilhetes de identidade?

Creio que S. Exa. faz parte daquela falange que combate à outrance os jogos de azar; como é então que S. Exa., fazendo parte dessa falange democrática pode defender a existência de tais clubes?

É para êste ponto que chamo a atenção da maioria.

A maioria vai responder às comissões políticas do seu partido, às juntas de freguesia do seu partido, se sim ou não é contra o jôgo de azar. O seu voto vai responder às comissões políticas democráticas que a toda a hora estão a reclamar contra os jogos de azar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: na ânsia de lançar um sêlo em tudo, parece que a comissão caprichou em descobrir e apresentar uma cousa como lucro e que na maior parte das vezes representa um prejuízo.

Todos, nós sabemos a Vida precária da maior parte das sociedades de recreio, de sport e educativas.

Sem dúvida que há clubes e casinos que podem, porventura, dar lucro.

Os únicos clubes ou casinos que podem dar lucro são os que praticam o jôgo, e êsses estão sob a alçada, das leis.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro) (interrompendo): — Em quási todos os clubes recreativos há restaurante.

O Orador: — Mas a proposta, diz claramente «com ou sem restaurante», e se o