10 Diário da Câmara dos Deputados

-se essas sindicâncias com inexplicável lentidão.

Lembro ao Govêrno a necessidade que há, até para o bom nome da República, do dar as suas ordens no sentido de que os respectivos trabalhos se concluam, isto para o bom nome não só daqueles que as têm pedido, como do Parlamento e da República.

O Govêrno não pode a meu ver consentir que êste estado de cousas continue.

Torna-se necessário, repito, que essas sindicâncias se concluam e quanto antes, a fim de que nós possamos ver ser acusados na verdade estão inocentes, ou se na verdade saíram do bom caminho, sendo-lhes nesse caso aplicado todo o rigor da lei.

Espero, pois, que o Govêrno proceda da forma que acabo do expor à Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados quê aprovam a urgência e dispensa do Regimento, para a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. João Camoesas, queiram levantar-se.

Está rejeitado.

O Sr. João Camoesas: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se. Está rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a V. Exa. o obséquio de mandar avisar o Sr. Ministro da Marinha do que desejo que S. Exa. aqui venha amanhã a fim de tratar do castigo que S. Exa. mandou aplicar ao capitão de mar e guerra Policarpo de Azevedo.

O Sr. Francisco Cruz: — Peço a V. Exa. o obséquio de submeter à apreciação da Câmara a minha proposta, em substituição da do Sr. João Camoesas.

O Sr. Presidente: — Devo dizer ao ilustre Deputado Sr. Francisco Cruz que a sua proposta, na altura em que a mandou para a Mesa, não podia ser votada, sendo além disso inconstitucional.

O Sr. Francisco Cruz: — Peço a V. Exa. o obséquio de submeter à apreciação da Câmara o meu requerimento.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Francisco Cruz.

Leu-se na Mesa.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: quando V. Exa. disse à Câmara que a proposta do Sr. Francisco Cruz era inconstitucional, proferi um apoiado, por isso que estou inteiramente convencido da sua inconstitucionalidade.

O que se propõe é a suspensão das funções de Deputados, o que se não pode fazer por uma simples resolução da Câmara.

Fora dos casos previstos na Constituição as funções parlamentares são intangíveis, e por êste motivo não posso votar a admissão dêsse projecto.

O Sr. Lopes Cardoso (interrompendo) — O Sr. Francisco Cruz apenas quis que a Câmara manifestasse o seu modo de sentir.

O Orador: — Mantenho a minha opinião de que a proposta do Sr. Francisco Cruz é uma alteração à Constituição.

Tenho dito.

O orador Mão reviu.

O Sr. António Maia: — Sou também da opinião de V. Exa., do que esta proposta é inconstitucional, mas lastimo que só agora a maioria sentisse essa inconstitucionalidade. e não quando aqui foi pedida autorização para que o capitão aviador António Maia fôsse cumprir trinta dias de prisão correccional, o que da mesma forma era inconstitucional.

Eu julgo que cada um é que sabe as linhas com que se cose o, portanto, sabe se há-de vir às sessões ou não.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Para satisfazer os Srs. constitucionalistas, peço a V. Exa. que me autorize a substituir na minha proposta as palavras «a Câmara resolve», por «a Câmara manifesta o desejo».