12 Diário da Câmara dos Deputados

possível fôr para que se não aprove, tratando-se de uma cousa impossível, dentro da República, de ser resolvida.

Estamos habituados a ver desviar as verbas destinadas a êsse problema para outras aplicações, e assim teremos de assistir ao espectáculo de mais um desvio de verbas. Não seremos quem faça política desde que o Govêrno faça a afirmação de que da proposta António da Fonseca se tira aquilo que consideramos um atentado à propriedade individual.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Mais uma vez o Sr. Dr. Cancela de Abreu me dirigiu os seus cumprimentos de gentileza, distinguindo-me com as suas palavras. Mas S. Exa. é o primeiro a reconhecer que é necessário que o problema seja resolvido definitivamente.

S. Exa. dá-me a oportunidade de dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com S. Exa., o que não quere dizer que esteja concordando com as emendas.

Eu, por minha parte, asseguro, o propósito firme de concorrer o mais eficazmente para que êsse problema seja resolvido.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: tenho a declarar que dou o meu voto ao projecto de lei em discussão, com as emendas do Senado. Todavia, quero significar à Câmara o desejo que tenho de que não se perca de vista no intuito essencial do decreto n.° 7:822, de Novembro de 1921, que é o de proteger a marinha mercante e a conservação, construção e apetrechamento de portos.

Sabe o Sr. Ministro do Comércio em que deplorável estado se encontram alguns dos nossos portos, designadamente os portos artificiais. O de Ponta Delgada é um dos que estão em condições de completa ruína.

Desejo saber qual é à opinião do Sr. Ministro do Comércio sôbre a construção, conservação e apetrechamento de portos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Sousa, defensor, como ó, de uma elevada e eficiente política de portos, chamou a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o problema da conservação, construção e apetrechamento dos portos.

Devo dizer que uma das maiores preocupações que tenho é a de olhar a sério para êsse problema.

A transferência da verba do fundo de protecção à marinha mercante e portos é feita apenas com a intenção de aproveitar uma verba importante daquele fundo que não tinha aplicação, visto êsse fundo não estar ainda regulamentado. Essa, regulamentação está sendo feita, e é S. Exa. 8 quem se encontra incumbido de apresentar um plano geral de política de portos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Merece o meu voto o projecto, em discussão, pois o estado em que se encontram as estradas do país é a maior das vergonhas para a República. É preciso, porém, não se ficar por aqui, tornando-se necessário que a Câmara discuta o projecto sôbre construção e reparação de estradas.

E, assim, peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se ela permite que na próxima sessão de segunda-feira o primeiro projecto a discutir na ordem do dia seja aquele.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Seguidamente foram lidos os artigos 1.°, 2.° e 3.° e aprovadas as redacções do Senado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro que seja dado para ordem do dia da próxima sessão, com ou sem parecer, visto já ter passado o prazo em que êle devia ser apresentado, o projecto do Sr. Júlio Gonçalves, sôbre incompatibilidades.

O Sr. Almeida Ribeiro (para interrogar a Mesa): — Desejo saber se é com prejuízo da ordem do dia.

O Sr. Carvalho da Silva: — É para se discutir logo a seguir às duas propostas sôbre impostos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — O Sr. Jaime de

O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro que a votação do requerimento do Sr. Carva-