18 Diário da Câmara dos Deputados

V. Exas. devem saber que ainda há proprietários honrados neste país, e que têm ido às repartições de fazenda dizer o verdadeiro rendimento das suas propriedades.

Nestas condições, os que fizeram isso ficam pagando muitíssimo mais, e os outros continuam pagando o mesmo.

Isto não é justo.

Pregunta-se: Há razão para exigir aos contribuintes que deram as suas informações certas que paguem mais?

Sr. Presidente: quando o Sr. Velhinho Correia diz que há uma diferença de 16:000 contos para 125:000, eu permito-me observar que devemos distribuir essa verba por quem de direito.

Declaro a V. Exa. que não tenho propriedades rústicas, mas, se as tivesse, evidentemente que me havia de revoltar contra o facto de o meu vizinho, possuindo uma propriedade igual à minha, pagar de contribuição muito menos do que eu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — O que é extraordinário é que se vão alterar os coeficientes de uma lei que ainda se não sabe o que dá.

O Orador: — Mas há mais, Sr. Presidente, e para isso chamo a atenção do Sr. relator do parecer.

Êste assunto é de tal maneira melindroso, que todas as cautelas são poucas.

Há, por exemplo, duas propriedades de superfície igual, uma na região fertilíssima dos barros de Beja e outra nas terras delgadas e fracas do chamado sítio do campo, um tanto mais ao sul do Alentejo.

Uma produz 12 a 20 sementes e a outra 6 a 10. É claro que uma pode pagar, o correspondente a 40 ou 50, por exemplo, emquanto a outra não pode nem com o equivalente a 20.

Além disso o legislador deve atender às despesas da lavoura, que são enormes.

O Sr. relator, que é do Algarve, sabe quanto se despende com a colheita dos vários produtos dessa província, tais como o figo, a alfarroba e outros?

Leu.

Na parte que se refere à organização cadastral eu sou de opinião de S. Exa. e se por qualquer forma eu pudesse au-

xiliá-lo, auxiloa-lo-ia para evitar monstruosidades como esta que vem no parecer, pois feito o cadastro da propriedade teríamos então elementos que habilitariam a um trabalho honesto e justo.

Permito-me, todavia, ser um pouco scéptico. Já há muito anos que se fala em organização cadastral, mas o que é certo é que, apesar de todas as boas vontades, os Ministros das Finanças não se têm interessado pelo assunto.

O Sr. relator faz ainda comentário a propósito da contribuição industrial.

Parece que S. Exa. está convencido que os lucros de qualquer indústria são elásticos e dão para tudo.

Nesse capítulo chega aos seguintes resultados, que são na verdade interessantes.

Leu.

Assim, eu pregunto ao Sr. Velhinho Correia se é justo que se vá sobrecarregar esta gente com mais alguma cousa.

Isto, Sr. Presidenta, não tem fim, e é necessário ver que a capacidade tributária tem limites; e se nós matamos a galinha de ovos de ouro, nada ficará, a não ser as palavras do Sr. Velhinho Correia, o que não 6, para o caso, bastante.

Ora, Sr. Presidente, é justamente nesta série de considerações que o Sr. Velhinho Correia apresenta a respeito da contribuição industrial que eu encontro tudo aquilo que o projecto contém, e que na verdade é de uma grande injustiça.

Parece-me Sr. Presidente que, se nós andássemos com método e ordem, poderiamos chegar a fazer um trabalho com sciência e consciência; porém, desta forma, salvo o respeito que tenho pelos parlamentares que tem opinião contrária à minha e pelo Sr. Ministro das Finanças, não me parece que possamos chegar a resultados práticos.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — Eu hei-de provar à Câmara com documentos que nós somos o segundo país que mais aumentou os impostos depois da guerra.

O Orador: — Já agora, Sr. Presidente, que fiz os reparos que me pareceram justos ao parecer do Sr. Velhinho Correia, na sua quási totalidade, não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro das