8 Diário da Câmara dos Deputados

O Conselho de Ministros, em Abril, salvo êrro, determinou que aos Bancos fôsse exigida a entrega das libras que haviam recebido.

Foi nesse sentido feita comunicação aos Bancos que, em documento se recusaram ao pagamento, alegando que nada deviam.

Posteriormente, em Conselho de Ministros, foi resolvido fazer intervir os tribunais para levarem os Bancos a entregar ao Estado as libras.

O processo foi enviado à Procuradoria Geral da República e o Sr. Ministro da Justiça tem pôsto nesse caso o maior dos seus cuidados, para que o Estudo obtenha os resultados que legitimamente deve obter.

Quanto ao conflito da Companhia dos Tabacos, segue êle o seu caminho.

Como se sabe, o Poder Legislativo autorizara o Govêrno a fazer um novo acordo entre o Estado e a Companhia, para o Tesouro público tirar maior rendimento do exclusivo, mas como faltam apenas dois anos para terminar a concessão dêsse exclusivo, o Estado poderia ver perdidos inteiramente todos os seus esfôrços, se, remetida a solução do caso para um tribunal comum, a questão se protelasse durante um ano ou mais.

Pareceu, portanto, ao Ministro das Finanças mais útil conseguir, por acordo, da Companhia o pagamento daquelas quantias que o mesmo Ministro das Finanças entendesse que por ela eram devidas ao Estado.

Posso ainda dizer à Câmara que as negociações ultimamente realizadas me permitem afirmar que o Estado chegará a uma solução vantajosa.

Quanto ao assunto da liquidação do diferencial do trigo a que se referiu, também, o Sr. Tavares de Carvalho, devo dizer a S. Exa. que transmiti ao Sr. Ministro da Agricultura as suas considerações sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: — Não posso dar a palavra para explicações a V. Exa.

O Sr. Carvalho da Silva: — V. Exa. tem de ser presidente da Câmara e não duma facção.

V. Exa. não pode ter para comigo procedimento diferente do que tem para com outros Srs. Deputados.

O Sr. Ministro das Finanças fez considerações várias a respeito de palavras por mim aqui pronunciadas, e tenho, evidentemente, o direito de lhe responder.

Sussurro.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 598, que está pendente da votação da Câmara.

O Sr. Morais Carvalho (para.invocar o Regimento): — Sr. Presidente: invoco a disposição do § único do artigo 53.° do Regimento.

O Sr. Vitorino Guimarães levantou há pouco um incidente a propósito da questão das cambiais.

Ora quem inicialmente aqui levantou essa questão fui eu. Julgo por isso, e ainda porque fui atingido pelas palavras de S. Exa., que me assiste o direito de dar explicações à Câmara.

O Sr. Presidente: — V. Exa. terá a palavra para explicações, mas na devida altura.

O Sr. Carvalho da Silva: — Nestas condições, pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, à sombra de que disposição regimental se concedeu anteontem a palavra ao Sr. António Maria da Silva depois de discutir o regime tributário.

O Sr. Presidente: — Concedi anteontem a palavra ao Sr. António Maria da Silva pela mesma razão por que a tenho concedido, em idênticas circunstâncias, a V. Exa. e a muitos outros. Srs. Deputados.

Lê-se a proposta do Sr. António Maia.

É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que a ordem do dia seja dividida em duas partes, sendo a primeira destinada à discussão dos pareceres dos orçamentos, e a segunda destinada aos