12 Diário da Câmara dos Deputados

ser inscritos; e a outra metade, de noite, para discussão dos orçamentos do próximo ano económico.

Quando por falta de número se encerrar a primeira metade da sessão, o Presidente pode marcar nova sessão com a duração ordinária para a noite dêsse dia.— António Maia — Viriato da Fonseca — Vergílio Saque — António Correia — H. Pires Monteiro — Manuel Alegre.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: em primeiro lagar, desejava ser informado por V. Exa. acerca da sua opinião sôbre o artigo 176.° do Regimento.

V. Exa. entende que não tem de se cumprir?

Quanto à proposta do Sr. António Maia nada tinha o Regimento que ver com ela.

Agora há uma cousa inteiramente nova: trata-se de uma disposição expressa no Regimento. Esta proposta pode deixar de ir a comissão.

O Sr. Presidente: — A proposta é a mesma, exceto nas formalidades.

A Câmara concedeu urgência à primeira proposta.

O Sr. António Maia: — Quando mandei para a Mesa a proposta, pedi a V. Exa. que consultasse a Câmara sôbre se concedia a urgência e dispensa.

O Sr. Pedro Pita: — Entendo que não é possível conceder-se essa dispensa do Regimento.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sou dos que entendem que há a necessidade e o dever de cumprir os preceitos regimentais; mas esta situação não é daquelas que se compadeçam com largas discussões sôbre o que é necessário fazer nesta Câmara, para, com maior brevidade, se entrar na discussão dos orçamentos e propostas de finanças e daquelas propostas que tendam a regularizar a situação financeira do Estado até 30 de Junho.

O Govêrno afirma que até 30 de Junho apresentaria o Orçamento equilibrá-do; mas para isso precisamos votar as medidas necessárias para obter receitas.

Devemos fazer os esfôrços de votar os orçamentos até 30 de Junho.

Em nenhum caso votarei os duodécimos, se forem propostos à Câmara, e opôr-me-hei a êles pelos mais mas violentos.

É preciso votar os orçamentos e as receitas necessárias pura equilibrar as contas do Tesouro até 30 de Junho. Para isso é que estamos aqui.

Quaisquer dificuldades, quaisquer más disposições que possam provir, sejam de quem fôr, no sentido de que não se consiga até 30 de Junho essa votação, é um mau serviço que se presta ao País.

Portanto, voto não só a proposta mas todas aquelas medidas que tenham por fim acelerar e simplificar as discussões das medidas de finanças e dos orçamentos até 30 de Junho.

O País está esperando.

O orador não reviu.

É aprovada a dispensa do Regimento requerida pelo Sr. António Maia.

Entra em discussão.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: não sei qual a opinião dos grupos desta Câmara sôbre a proposta do Sr. António Maia e de outros Srs. Deputados.

Conheço a opinião individual dalguns colegas meus, e a do Sr. Pedro Pita.

Não estou, disposto a, inconscientemente, colaborar em qualquer cousa que à minha inteligência se afigure não ter nenhum proveito.

Não compreendo que as pessoas que orientam e dirigem a política e a acção do Parlamento, quer estejam nas cadeiras do Poder, quer façam parte dos grupos da Câmara, não tratem os assuntos por forma a ser marcada uma determinada orientação.

Era natural e lógico que o Sr. Presidente do Ministério tivesse exposto sôbre esta matéria ideas concretas, precisas.

Realmente, é indispensável discutir os orçamentos, e nesse sentido exerceria S. Exa. junto dos diferentes grupos da Câmara e dos respectivos leaders influência bastante para que a discussão se fizesse com honestidade (Apoiados), permitindo a todos nós uma certa amplitude na exposição dos seus raciocínios, acerca dos variadíssimos assuntos a que o Orçamento diz respeito.

Sr. Presidente: concordo com a orientação do Sr. Presidente do Ministério, no