14 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Seria vantajoso que se fizesse essa modificação tio orçamento quanto aos vencimentos do funcionalismo com as respectivas melhorias aproximando da realidade o quantitativo dos vencimentos de categoria mas para isso seria preciso refundir inteiramente os orçamentos e as várias comissões já não têm tempo de o fazer.

Não creio natural que o Parlamento adopte nesta, altura outro critério, porque daí adviriam grandes complicações.

O que me parece urgente é a votação, até 30 de Junho, dos orçamentos tal como estão elaborados conjuntamente com a actualização dos impostos, e, creio que há tempo de o fazer, desde que se afastem da discussão todos os problemas que podem parecer de grande importância e que na verdade, não são de importância alguma, podendo esperar ocasião oportuna.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de aditamento à proposta do Sr. António Maia.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

O Presidente poderá igualmente marcar nova sessão para a noite com a duração ordinária; quando por falta de número não se abrir a sessão à nora regimental. F. Velhinho Correia.

Sr. Presidente: o Parlamenta tem obrigação de votar os orçamentos e, até à data, nem sequer iniciou á sua discussão;

É por isso absolutamente necessário compensar, com um trabalho maior, a enércia anterior, ou então que corajosamente se tome uma atitude.

Devo dizer a V. Exa. Sr. Presidente, que não me repugna aceitar o princípio do Orçamento bienal; sou mesmo defensor de que o orçamento vigore durante dois anos, porque é já um uso dos países mais avançados da Europa e da América.

Êsse sistema tem grandes vantagens, entre as quais a de evitar novos aumentos de despesa, pois toda a gente sabe que cada orçamento corresponde a um aumento de despesa.

Mas, se êste princípio é contrário à nossa Constituição, há uma forma de o atingir, sem infringir as disposições constitucionais basta que o Parlamento altere nesse ponto a Constituição.

É absolutamente necessário enfrentarmos o problema.

Ou nós queremos trabalhar como devemos, e votamos com rapidez o Orçamento para o futuro ano económico ou então, se o Parlamento entende que o não pode fazer votemos uma proposta autorizando o Govêrno a pôr em vigor o Orçamento do ano passado.

O que entendo é que é não só inconstitucional, mas mesmo imoral a votação de duodécimos ou a falta de número para tomarmos qualquer atitude; Sé o tempo é pouco aproveite-se bem o que haja.

Pode restringir-se a discussão.

Há muitas maneiras de o fazer e orna seria o limitar-se o espaço de tempo que cada orador possa ter para fazer as suas considerações.

Seja como fôr o Orçamento tem de se votar; é o país que o exige.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para manifestar o meu acordo com a proposta do Sr. António Maia.

Não tenho nenhuma esperança nas medidas do Govêrno acerca do equilíbrio orçamental;

Pelos processos seguidos, as despesas galoparão sempre à frente das receitas e o Sr. Ministro das Finanças não conseguirá o seu desideratum.

Quanto a mim, há só uma forma de se alcançar o equilíbrio orçamental: a redução efectiva das despesas públicas.

Agora, como surgisse uma teoria nova pela qual se pretende estabelecer o princípio dê que a circulação fiduciária nada tem com as reservas metálicas, o Govêrno adoptou o sistema de alienar os últimos bens da nacionalidade, sem querer saber das conseqüências que possam aparecer.

Já hoje todos adivinhamos a situação a que isso nos há-de arrastar.

O equilíbrio do Orçamento feito apenas à custa do imposto é absolutamente impossível.