16 Diário da Câmara dos Deputados

passados, não dou o meu voto a nenhuma das propostas apresentadas, pois creio bem que se poderá fazer a discussão dos orçamentos sem ser necessário alterar o Regimento.

Se bem que não concorde com nenhum dos alvitres apresentados, não posso concordar também com o alvitre de se darem como aprovados os orçamentos do corrente ano para vigorarem no ano próximo.

Devo dizer, em abono da verdade, que o «àparte» do Sr. António Maria da Silva, a propósito das palavras proferidas pelos Srs. Velhinho Correia e Presidente do Ministério, tem toda a razão de ser.

Termino, Sr. Presidente, por onde comecei, isto é, declarando que não acho útil alterar o Regimento para a discussão da lei orçamental, tanto mais quanto é certo que o Sr. Presidente do Ministério manifestou o desejo de que primeiro se discuta a actualização dos impostos e a seguir os orçamentos.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se concede a prioridade para a minha proposta, com o aditamento do Sr. Velhinho Correia.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. António Maia queiram levantar-se.

Foi aprovada.

O Sr. Carvalho da Silva:—Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se que a proposta tinha sido aprovada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o aditamento do Sr. Velhinho Correia queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

O Sr. Presidente: — Estão assentados 40 Srs. Deputados, e de pé 28. Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Está prejudicada a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Vergílio Saque.

Pausa.

O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se.

Foi aprovada.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, criando um imposto para a apanha de algas marítimas.

Para a comissão de marinha.

Do mesmo, criando na marinha mercante os lugares de capitão e piloto, pescador veleiro e pescador a vapor.

Para a comissão de pescarias.

Do mesmo, regulando a matricula das tripulações dos navios bacalhoeiros.

Para a comissão de pescarias.

Projectos de lei

Do Sr. Cancela de Abreu, fixando o subsídio dos membros do Poder Legislativo.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Tavares de Carvalho, pondo em vigor o artigo 115.° da lei n.° 88, de 7 de Agosto de 1913.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Sousa Coutinho, revogando o § único do artigo 1.° da lei n.° 552-A, de 29 de Maio de 1916.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Júlio Gonçalves, adicionando verbas à tabela dos emolumentos pessoais.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. João Estêvão Águas, autorizando a Câmara de Albufeira a arrecadar certos impostos, com designada aplicação.

Para a comissão de administração pública.