18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Jaime de Sousa (pela comissão de colónias): — Sr: Presidente: tenho a honra de mandar para a Mesa o parecer sôbre a proposta de lei que reorganiza os serviços de emigração.

O Sr' Viriato da Fonseca (pela comissão de colónias): — Sr. Presidente: tenho a honra do enviar para a Mesa um parecer da comissão de colónias sôbre uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Dois Srs. Deputados enviaram para a Mesa duas notas de negócio urgente, um do Sr. João Camoesas que deseja tratar da questão dos correios e telégrafos, estando presentes os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, e outro do Sr. Cancela do Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogai a Mesa): — Sr. Presidente: há pouco preguntei a V. Exa. se havia qualquer nota do negócio urgente além da minha.

Informou-me V. Exa. de que não; mas vejo agora que já existe uma outra.

Pregunto, pois, a V. Exa. se tem dúvida em reservar para segundo lugar o meu negócio urgente porque, embora seja importante, julgo também importantíssima a do Sr. João Camoesas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente. pedi a palavra para, em meu nome pessoal, dizer a V. Exa. e à Câmara que entendo que o negócio urgente do Sr. João Camoesas é absolutamente descabido, desde que subsiste, e não há razão para a alterar, a votação aqui feita há poucos dias a propósito do assunto, tendo-nos nós manifestado quási por unanimidade no sentido de que ao Govêrno cumpria adoptar as providências necessárias para normalizar os serviços telégrafo-postais o todas as medidas relativas ao pessoal que, estando dentro das leis, tendessem a essa normalização dos serviços.

Não havendo, pois, razão para que a Carneira debata de novo o assunto, tanto

mais que o Govêrno está ainda agindo dentro dos princípios da moção aqui votada, o negócio urgente proposto representa pelo menos, e salvo devido respeito, um desperdício de tempo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: devo declarar que o Govêrno deixa inteiramente nas mãos da Câmara o resolver o caso como entender isto é, ocupar-se ou não do negócio urgente proposto.

Entendo o Govêrno que está cumprindo o seu dever o que atingirá aquilo que o Govêrno a si próprio se impôs o que a Câmara e o Pais lhe impuseram; contudo os seus actos são para ser discutidos na Câmara e, assim, aceita qualquer votação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente o assunto é daqueles que impõe a todos a maior ponderação, tanto mais que se trata do serviço que interessa a todos, monárquicos ou republicanos, não quis êste lado da Câmara apressar só a tratar do assunto somente para que não só quisesse atribuir ao facto qualquer propósito político.

Se, porém, que tardasse em ser levantado, nos fá-lo-iamos, como representantes da Nação, o reconhecendo os prejuízos gravíssimos que para o País está acarretando o protolação da normalização dos serviços telégrafo-postais que, por mais que o Govêrno afirme que estão já normalizados, cada vez mais anormalizados estão.

Por parto do Govêrno não tem havido a mais leve intenção que não fôsse destinada a irritar o conflito e a atentar contra a disciplina que é indispensável o que não pode subsistir sem que se mantenha à hierarquia em todos os serviços públicos.

Esta questão precisa ser tratada. O Govêrno tem de dizer ao Parlamento qual tem sido a sua acção e nós temos de procurar a maneira de harmonizar, por assim dizer, duas partes do um funcionalismo que estão em conflito, devendo ter-se sem-