Sessão de 2 de Junho de 1924 15

porque tenho a certeza de que então todos reclamariam.

A última contribuição a pagar teve muitas reclamações.

Trocam-se àpartes repetidos.

Com relação às profissões liberais, aceito essa proposta.

Referiu-se o Sr. Marques Loureiro ao facto de não se ter feito um regulamento.

Àpartes.

O Orador: — Nós só temos que louvar o Sr. Portugal Durão por ter dado lugar a que se fizesse uma lei que é duma produtividade considerável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se na generalidade a proposta de lei.

É aprovada.

Lê-se o artigo 1.° e entra em discussão.

O Sr. Marques Loureiro (para um requerimento): — Requeiro que seja discutido o corpo do artigo independentemente do seu parágrafo,

Consultada a Câmara é aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o corpo do artigo.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vai votar-se.

É aprovado.

Lê-se e é admitida a substituição apresentada pelo Sr. Marques Loureiro, entrando em discussão juntamente com o § 1.° da proposta de lei.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a reclamação apresentada a esta casa do Parlamento pelas classes dos médicos e advogados baseia-se no facto, que elas reputam irregular, de lhes ser lançado um imposto sôbre o valor das transacções, quando elas não consideram transacção o serviço que prestam no exercício das suas funções.

A proposta de lei do Sr. Presidente do Ministério é que satisfaz essa reclamação.

A do Sr. Marques Loureiro parece-me que vem estabelecer êsse imposto simplesmente anulando as multas já aplicadas e os seus efeitos.

Estabelece-se diálogo entre o Sr. Marques Loureiro e o orador.

O Orador: — Em virtude da explicação que acaba do dar-me o Sr. Marques Loureiro, dou-me por satisfeito; mas parece-me que a redacção proposta pelo Sr. Presidente do Ministério é mais clara.

Termino; pois, declarando que damos o nosso voto a esta disposição.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Constâncio de Oliveira: — Sr. Presidente: como pode haver hesitações a respeito da proposta do Sr. Marques Loureiro, eu quero dar conhecimento à Câmara de uma reclamação feita pelos vendedores dos mercados de Lisboa.

Êsses vendedores suposeram que não eram abrangidos pelo imposto de transacção, visto já pagarem à câmara municipal todos os impostos por ela exigidos.

Assim não fizeram as declarações em devido tempo.

Por virtude dessa sua falta foram procurados pelos fiscais do imposto de transacção que lhes aplicaram multas exorbitantes e lhes fixaram um valor fabuloso para o efeito da aplicação da avença. Tam exorbitantes eram essas multas que, posteriormente, os próprios fiscais as deminuiram, começando a negociar com os contribuintes sôbre o quantitativo das multas a pagar.

Isto prova a forma irregular como correm os serviços do lançamento do imposto de transacção, dando-se a agravante de uma grande parte dos dinheiros, que deveriam entrar nos cofres do Estado, se desviar para os bolsos dos fiscais.

Não posso deixar, portanto, de dar à minha aprovação à proposta de substituição apresentada pelo Sr. Marques Loureiro e que se torna extensiva a todos os contribuintes que porventura não fizeram as suas declarações.

Tenho dito:

O orador não reviu.

Foi concedida a prioridade para a votacão da proposta do Sr. Marques Loureiro, e, rejeitada em prova e contraprova esta proposta. Entrou em discussão o artigo 2.°